Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____________/2017
AOS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS Nº 1363/2017 E 1528/2017

Dá nova redação aos Projetos de Leis Ordinárias nº 1363/2017 e 1528/2017.

Artigo Único. Os Projetos de Leis Ordinárias nº 1363/2017 e 1528/2017 passam a
ter a seguinte redação:

“Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, que
dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do
fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades
voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou responsáveis de recém-nascidos
com Síndrome de Down e dá outras providências.


Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, passam a
vigorar com as seguintes redações:

“Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Pernambuco a fornecerem
aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e
outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam
atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras
providências.” (NR)

“Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado de Pernambuco ficam
obrigados a fornecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com
deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades
especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus
bebês.” (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça