Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art.
3º .............................................................................
................................
................................................................................
..........................................

§ 1º Será resevado 1% (um por cento) da arrecadação da Taxa de que trata esta
Lei para custear as despesas com o aparelhamento e operacionalização das
fiscalizações regulatórias a serem efetuadas pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE e para a concessão e
pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Regulatória (AAFR) aos
servidores, empregados e agentes públicos comissionados que exerçam suas
atividades fiscalizatórias na referida entidade. (AC)

§ 2º A regulamentação e os critérios para o custeio das despesas e concessão do
auxílio de que trata o §1º serão definidos em decreto.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 34/2017

Recife, 2 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização
Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a
Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

A presente proposição visa assegurar a destinação de 1% (um por cento) da
arrecadação da referida taxa para custear as despesas com o aparelhamento e
operacionalização das fiscalizações regulatórias e para a concessão e pagamento
de Auxílio de Atividade de Fiscalização Regulatória aos servidores e empregados
públicos que exerçam suas atividades na Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, cuja regulamentação,
definição de valores e critérios para reajuste serão definidos em decreto.

Registre-se que a alteração proposta não implica aumento da despesa, razão pela
qual deixo de indicar dotação orçamentária.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará ao projeto o apoio indispensável à sua formalização, para o qual
solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA