Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 707/2016

Institui, no calendário oficial de eventos do Estado de Pernambuco, a comemoração do dia das mães e dos pais e dá outras providencias.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado de
Pernambuco, a data comemorativa do dia das mães, a ser comemorado no segundo
domingo do mês de maio, bem como o dia dos pais a ser comemorado no segundo
domingo do mês de agosto.

Art. 2º O dia estadual das mães e dos pais não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O dia das mães é uma data histórica e foi comemorada oficialmente pela primeira
vez nos Estados Unidos no dia 26 de abril do ano de 1910, sendo mais tarde
transferido para segundo domingo de maio. Em poucos anos esta data já era
comemorada por vários países no mundo inteiro. No Brasil, veio a ser inclusa
dentre as datas comemorativas oficiais no dia 12 de maio de 1918, sendo
incluída pelo então presidente Getúlio Vargas a data no segundo domingo de
maio.
O dia dos pais, que tem o mesmo objetivo do dia das mães qual seja homenagear
aqueles que nos deram a vida, fortalecendo o instituto familiar, passou a ser
comemorado no Brasil a partir do ano de 1953, no segundo domingo de agosto.
Apesar das datas aqui mencionadas já estarem incutidas na cultura social
brasileira, se faz necessária um proteção legal com o proposito de
oficializa-las visto que datas de tamanha importância devem ser preservadas e
sempre lembradas, evitando qualquer tentativa de banimento que venha a
instituir sua exclusão, a fim de manter os paradigmas sociais, presando pelo
fortalecimento da família tradicional.
Assim, diante exposto e colocações aqui esboçadas, solicito aos nobres pares a
aprovação deste presente Projeto de Lei.

Histórico


[10/01/2018 13:31:12] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[20/12/2017 18:34:41] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[20/12/2017 18:22:51] Enviada p/Redação Final
[20/09/2017 13:39:56] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[22/11/2016 11:43:37] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[07/03/2016 18:09:51] Enviada p/Publicação
[07/03/2016 18:09:46] Constituição, Legislação e Justiça
[07/03/2016 18:09:46] Administração Pública
[07/03/2016 18:09:46] Educação e Cultura
[07/03/2016 18:09:31] Às comissões
[07/03/2016 18:09:29] Proposição Numerada
[04/03/2016 12:42:57] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 4 de março de 2016.

Joel da Harpa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 08/03/2016 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: 18/12/2017 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 18/12/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 20/12/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 21/12/2017 Página D.P.L.: 29
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 21/12/2017


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