Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Quando decretado iminente risco de epidemia ou situação de epidemia de
agente etiológico e vetor conhecido, fica proibida a restrição de acesso aos
agentes de saúde dos órgãos públicos, responsáveis pela saúde e vigilância
epidemiológica a propriedades públicas ou privadas, no âmbito do Estado de
Pernambuco.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as seguintes
definições:

I - epidemia - é a ocorrência, numa região, de casos que ultrapassam a
incidência normalmente esperada de uma doença;

II - agente etiológico - é o agente causador ou o responsável pela origem da
doença. Pode ser um vírus, bactéria, fungo, protozoário ou um helminto;

III - vetor - organismo capaz de transmitir agentes infecciosos. O parasita
pode ou não desenvolver-se enquanto encontra-se no vetor.

Art. 2º As condições de segurança e acessibilidade deverão ser fornecidas pelo
responsável do local.

Art. 3º O acesso dos agentes deve ser apenas para combater, analisar,
verificar e adotar medidas preventivas e combativas aos vetores dos agentes
etiológicos em questão.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, os agentes devem estar identificados
formalmente, uniformizados e portando documentação que comprove a situação de
calamidade, bem como a operação de vistoria.

Art. 5º As visitas deverão ser realizadas em forma de mutirão, onde um grupo
de agentes, visita em conjunto propriedades próximas.

Art. 6º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa e/ou sanções
administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Ricardo Costa

O controle de epidemias causadas por vetores conhecidos como a dengue,
chikungunya, malária, tifo, entre outras, necessitam de uma ação efetiva de
monitoramento, vistoria e orientação pelos agentes de saúde e de vigilância
epidemiológica que nem sempre podem ser feitas em razão das restrições impostas
pelos moradores. Sem um acesso total as propriedades a operação e o controle da
epidemia ficam totalmente comprometidas.

A Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco reconheceu que o Estado enfrenta
uma epidemia de dengue, porque apenas cinco dos 184 (cento e oitenta e quatro)
municípios pernambucanos ainda não registraram casos da doença. Somente neste
ano, até o dia 2 de maio, foram notificados 37.589 (trinta e sete, quinhentos e
oitenta e nove) mil casos da doença, um aumento de 528% (quinhentos e vinte
oito) em relação ao mesmo período do ano passado.

O presente Projeto de Lei visa garantir a efetividade do combate a epidemias
que vem sendo comum em nosso Estado, como a da dengue. Somente neste ano mais
de 10% (dez por cento) das cidades brasileiras tiveram epidemias de dengue.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), para ser considerado uma
epidemia, deve haver trezentos casos por cem mil habitantes. Quinhentos e onze
Municípios brasileiros apresentaram um índice médio de 895 (oitocentos e
noventa e cinco) casos para cada 100 (cem) mil habitantes, 162% (cento e
sessenta e dois) acima dos índices de 2014.

Pelo o exposto, solicitamos, portanto, aos nobres pares o acolhimento desta
proposição.