Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Ementa da Lei nº 12.532, de 10 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação:

“Cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson em Pernambuco.” (NR)

     Art. 2º A Lei nº 12.532, de 10 de março de 2004, passa a conter as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson, que observará os parâmetros indicados pelo Sistema Único de Saúde – SUS e as seguintes diretrizes: (NR)

Parágrafo único A atenção integral de que trata o caput deste artigo, consiste: (NR)

I - garantia da participação de representantes de entidades da sociedade civil no controle e no monitoramento da execução da política de que trata esta Lei, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações correlatas no Estado de Pernambuco; (AC)

II - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfretamento da doença de Parkinson e suas consequências; (AC)

III - atenção humanizada à pessoa com doença de Parkinson; (AC)

IV - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade; (AC)

V - garantia de acesso ao atendimento integral e multiprofissional à pessoa com doença de Parkinson, observados os princípios da dignidade da pessoa e da não discriminação; (AC)

VI - estruturação da rede de atenção à pessoa com doença de Parkinson de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada; e (AC)

VII - garantia de privacidade das informações relativas aos pacientes com doença de Parkinson em todas as etapas dos atendimentos. (AC)

Art. 2º São objetivos da política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson: (NR)

I - elaboração e divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a atenção às pessoas com doença de Parkinson; (AC)

II - atualização periódica da lista de medicamentos utilizados para o tratamento da doença de Parkinson na rede pública de saúde no Estado; (AC)

III - otimização da logística de realização de exames e de entrega de medicamentos aos pacientes com doença de Parkinson, em especial nos municípios de pequeno porte; (AC)

IV - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde para a atenção à pessoa com doença de Parkinson; (AC)

V - incentivo à celebração de parcerias e convênios entre o poder público e entidades da sociedade civil para a prestação de serviços de atenção à pessoa com doença de Parkinson, nas áreas de saúde e assistência social, nos termos estabelecidos em regulamento; e (AC)

VI - divulgação de informações para a população sobre o diagnóstico e o tratamento da doença de Parkinson. (AC)

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (AC)

     Art. 3º Ficam revogados os itens 1, 2, 3 e 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.532, de 10 de março de 2004.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A proposição em tela busca contribuir na implantação de mecanismos para o enfrentamento da doença de Parkinson e, em especial, fomentar a qualificação e a humanização do atendimento ao paciente com Parkinson através do estabelecimento de diretrizes para sua atenção em Pernambuco.

     O número de pacientes com a doença de Parkinson deve dobrar no Brasil até o ano de 2030. Diante disso, é preciso uma ação imediata do Estado para que, no futuro, com o índice de envelhecimento da população (público mais vulnerável para o desenvolvimento da enfermidade) cada vez mais intenso, o sistema de saúde esteja preparado para atender esse aumento de demanda. Infelizmente, mesmo com todo suporte ao tratamento e acompanhamento determinado pelo SUS, daí a necessidade da notificação compulsória da doença, do correto cumprimento dos protocolos clínicos e a atualização de cesta de medicamentos do SUS, evitando assim ou retardando ao máximo à incapacitação total do paciente. A situação da prestação de serviços para esses pacientes ainda é de precariedade, no que se refere ao atendimento médico e fisioterápico, e que a oferta de medicação está aquém da necessidade, e a implementação de medidas capazes de combater esse problema e promover o acesso à saúde e bem-estar dos pacientes de Parkinson é um dever do poder público. Como se nota, alguns elementos são centrais nessa definição: o fato de que a política pública é um programa, isto é, um conjunto coordenado de ações; a adjetivação de que se trata de ações governamentais, ou seja, levadas a cabo, ao menos prioritariamente, pelo Estado; e, por fim, os objetivos, que devem ser socialmente relevantes. Nesse sentido, percebe-se uma nítida conexão entre políticas públicas e direitos fundamentais sociais, na medida em que a primeira é um meio para a efetivação dos segundos. A partir dessa definição, é possível notar que a criação de uma política pública não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. A formulação de políticas públicas é atividade prioritariamente atribuída ao Legislativo, não se está conferindo ao legislador a tarefa de necessariamente criar novos órgãos, mas principalmente de criar programas para racionalizar a atuação governamental e assegurar a realização de direitos constitucionalmente assegurados. De acordo com a interpretação que entendemos ser a mais adequada ao sistema constitucional brasileiro, que não veda ao Legislativo Estadual apresentar projetos de lei sobre políticas públicas. Nesse sentido, apresenta-se fundamental o investimento em uma política específica de atendimento aos pacientes de Parkinson, com a criação de protocolos de procedimentos em todo o Estado, de modo a otimizar e humanizar os serviços e evitar, em contrapartida, qualquer forma de desatenção e descuidos com os pacientes. Para isso, as ações deverão abranger tanto a capacitação de agentes e equipes de saúde, além de outros profissionais envolvidos, quanto a criação e a estruturação de espaços específicos para esse fim.

     A proposição estabelece as diretrizes que nortearam a execução dessa política pública afirmativa, com foco especialmente voltado à melhor estruturação dos órgãos estaduais para garantir o atendimento ao parkinsoniano. A um só tempo, tem fundamento de validade e visa dar concretude ao disposto nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

     Pela importância do tema e por já existir, no Estado, a Lei  nº 12.532, de 10 de março de 2004, que define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, alteramos e implantamos uma política específica para a atenção e o atendimento ora proposta neste projeto de lei, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.