Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os valores dos vencimentos-base dos cargos efetivos, bem como dos vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e os das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos das Leis nº 12.600, de 14 de julho de 2004, nº 15.011, de 20 de junho de 2013, nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014, e Lei nº 17.808, de 3 de junho de 2022, ficam reajustados em 10,65% (dez inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).

     Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput aplica-se às parcelas autônomas de vantagem pessoal e à verba prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, pela redação emprestada pelo art. 6º da Lei nº 17.808, de 3 de junho de 2022, sem prejuízo do disciplinamento e do reequilíbrio desta por ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da data-base fixada no art. 8º-A da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

Oficio nº 05/2023 - TCE-PE/PRES/GLEG

Recife, 27 de março de 2023.

A Sua Excelência o Senhor
Álvaro Porto de Barros
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária, em anexo, de autoria deste Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Constituição do Estado de Pernambuco, e com o art. 2°, inciso XXI, alínea c, da Lei Orgânica desta Corte de Contas. 

O Projeto de Lei em anexo tem como objetivo aplicar reajuste linear de 10,65% (dez inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre os vencimentos-base e as representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Registre-se que o reajuste apresentado neste projeto de lei objetiva, sobretudo, assegurar a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e também à determinação da Lei Estadual nº 12.595/2004, que estabelece o dia 1° de abril como data-base para a revisão dos vencimentos dos servidores desta Instituição. 

Cumpre ressaltar que o percentual proposto busca recompor a integralidade das perdas salariais acumuladas pelos servidores desta Corte de Contas, no período de 1º de abril de 2019 (data-base) até 31 de dezembro de 2022, deduzido o reajuste concedido em 1o de abril de 2022, de 13,00% (treze por cento). No período, o índice acumulado do IPCA do IBGE foi de 25,04% (vinte e cinco inteiros e quatro centésimos por cento).

Contudo, o esforço orçamentário para fazer frente à recomposição total implica comprometimento da capacidade gerencial desta Corte de Contas, exigindo cautela fiscal na proposição deste Projeto de Lei, contemplando parcela razoável das perdas salariais, restando apenas o saldo da variação do IPCA dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, para futuro reajuste no ano de 2024.

Destaque-se que, consoante a afirma a declaração em anexo, o impacto financeiro resultante do reajuste ora tratado revela-se compatível com a Lei Orçamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, enquadrando-se nos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que toca às despesas com pessoal do TCE-PE. Seguem anexos os dados do impacto financeiro exigidos pela legislação pertinente.

Reiterando o compromisso deste Tribunal de Contas do Estado com a legalidade, a valorização de seus servidores, mas sem esquecer de nossa responsabilidade institucional diante do desafiador contexto fiscal, informamos que para cobertura das despesas decorrentes desta lei não haverá a necessidade de realização de aportes de novos recursos por parte do Tesouro Estadual, haja vista que o orçamento desta Corte de Contas, planejado para o corrente ano, já contempla os recursos necessários para sua cobertura.

Por derradeiro, solicito de Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os valorosos préstimos no sentido de que o Projeto de Lei anexo seja processado em regime de urgência, tendo em vista, como já reportado, a sua relevância para este Tribunal de Contas.

Atenciosamente,

RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente