Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ................................................................................................

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VIII - edifícios comerciais, ocupados por órgãos do Poder Público estadual ou que prestem serviços públicos; (NR)

IX - veículos em geral destinados ao transporte público estadual; e (NR)

X - instituições de ensino públicas e privadas." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco.

Em resumo, a modificação legislativa ora proposta busca inserir as instituições de ensino, públicas e privadas, entre os estabelecimentos que têm o dever de divulgar os canais de denúncia dos casos de violência praticada contra a mulher, inclusive os de assédio sexual.

A medida revela-se consentânea com a competência legislativa concorrente dos estados membros para dispor sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal).

Além disso, não existem óbices para a deflagração do processo legislativo pela via parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º, da Constituição Estadual c/c entendimento do STF proferido no RE nº 573.040/SP).

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.