Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas que visam à proteção das mulheres nas dependências de bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco.” (NR)

“Art. 1º-A. Os bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares, através de seus responsáveis legais, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência de violência explícita contra mulheres em suas dependências. (AC)

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição busca aperfeiçoar a Lei Estadual nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

     A modificação acrescenta a necessidade de adoção de nova medida que busca proteger as mulheres de situações de violência que ocorrem em bares, restaurantes, casas de espetáculos e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco. Torna obrigatória, portanto, a necessidade de comunicação à Polícia Civil e autoridades competentes, por parte dos referidos estabelecimentos, acerca da ocorrência de violência contra as mulheres em suas dependências. 

     Desse modo, mostra-se de salutar importância a aprovação do projeto de lei em comento para evitar a impunidade dos agressores e proteger as mulheres desse tipo de situação violenta que tem sido tão recorrente atualmente.

     A medida se insere na competência legislativa concorrente dos estados membros para dispor sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.

     Além disso, não existem óbices para a deflagração do processo legislativo pela via parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º, da Constituição Estadual c/c entendimento do STF proferido no RE nº 573.040/SP).

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.