Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência contra a
Pessoa Idosa, a ser comemorado no dia 15 de junho de cada ano.

Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o Dia
Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, a exemplo de
palestras abertas ao público voltadas para esse tema.

Art. 3º Caberá Poder Executivo, observada a conveniência e oportunidade
administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, a
realização de atividades alusivas ao que dispõe esta Lei.

Art. 4º O Dia Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa não
será considerado feriado civil.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Pastor Cleiton Collins

A matéria que estamos submetendo para análise desta Egrégia Casa Legislativa
tem a finalidade de instituir, no nosso calendário oficial, o Dia Estadual de
Combate à Violência contra os Idosos, que, caso aprovado, será lembrado todo
dia 15 de junho. É importante registrar que a referida data foi instituída pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), com o propósito de sensibilizar a sociedade
quanto a esse tipo de violência.

A Lei Federal nº 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, determina que
a sociedade e o poder público assegurem direitos fundamentais ao idoso, para
que o mesmo preserve sua saúde física e mental, bem como obtenha o
aperfeiçoamento social, espiritual, moral e intelectual. Porém, nem sempre
esses direitos são respeitados. De acordo com o Manual de Enfrentamento à
Violência contra a Pessoa Idosa, datado de 2014, “As violências contra a pessoa
idosa podem ser visíveis ou invisíveis: as visíveis são as mortes e lesões; as
invisíveis são aquelas que ocorrem sem machucar o corpo, mas provocam
sofrimento, desesperança, depressão e medo. A maioria dessas últimas é
incontável”.

Na capital pernambucana, a taxa de mortalidade por agressões em idosos é de 6
por 100.000 habitantes (dados de 2011), e aparecem numa curva crescente.
Contudo, o envelhecimento pode ser considerado uma das maiores conquistas da
humanidade. O aumento da população idosa implica, também, em repensar muitas
questões pelos poderes públicos e instituições da sociedade civil, para que a
progressão da longevidade aconteça de forma digna e satisfatória para todos.

Portanto, faz-se necessária uma reflexão sobre a importância deles na luta em
busca de melhores condições de vida. A data que estamos propondo visa o
fortalecimento no combate à violência contra o idoso. Ante o exposto, solicito
dos meus ilustres Pares a aprovação deste projeto de lei.