Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 14 do Projeto de Lei nº 930/2016, que cria a Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 14.
................................................................................
.......................
................................................................................
......................................

Parágrafo único. Os chefes das unidades regionais e estaduais serão servidores
do Grupo Ocupacional de Defesa e Fiscalização Agropecuária - GODFA. (NR)
................................................................................
....................................”

Art. 2º Fica suprimido o art. 23 do Projeto de Lei nº 930/2016, e renumerados
os demais artigos.

Art. 3° Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 930/2016 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 83/2016

Recife, 15 de setembro de 2016

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 930/2016, que cria a Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco.

A presente proposição não se reveste de impacto orçamentário-financeiro
adicional e possui o condão de aprimorar o anterior Projeto de Lei enviado, que
cria a ADAGRO, de modo a retificar duas imprecisões técnicas pontuais.

As razões expostas e a importância da referida proposição induzem-me à
convicção de que se lhe emprestará o apoio indispensável para a sua
formalização. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e de distinto apreço.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA