Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O benefício de que trata o Anexo IV-E, da Lei Complementar nº 32, de 27
de maio de 2001, passa a ter valor nominal único, fixado em R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), para todos os militares do Estado, ativos ou
revertidos, e sua percepção dar-se-á invariavelmente no mês de junho de cada
exercício, a partir do corrente ano.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 47/2016
Recife, 18 de maio de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei Complementar, em anexo, que altera critérios de concessão do benefício de
que trata o Anexo IV - E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que
dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais e dá outras providências.

O Projeto de Lei ora apresentado visa alterar o valor nominal do benefício de
que trata o Anexo IV - E, da Lei Complementar nº 32/01, para fixá-lo em valor
único correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para todos os
militares do Estado, ativos ou revertidos, devendo ser percebido
invariavelmente no mês de junho de cada exercício, a partir do corrente ano.

Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com a
categoria, bem como observa a atual conjuntura socioeconômica, refletindo o
compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da
presente Lei Complementar.

Ante ao exposto e a importância da matéria tratada induz-me à convicção de que
se emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela
qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime
de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA