Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Acesso ao
Ensino Superior, que tem por objetivo estimular o ingresso e a permanência de
estudantes de baixa renda nas instituições de ensino superior das redes
públicas estadual e federal de ensino superior.

Art. 2º Poderá ser beneficiário do Programa a que se refere o art.1º o
estudante egresso da rede pública estadual de educação que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - ter sido admitido em seleção para graduação em instituição de ensino
superior da rede pública estadual ou federal, com previsão de ingresso para o
ano letivo seguinte ao de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM
ou do exame do Sistema Seriado de Avaliação -SSA;

II - ter cursado todo o ensino médio em escola pública da rede estadual de
educação;

III - ter concluído o ensino médio há não mais que 5 (cinco) anos, sendo
contabilizado neste prazo o ano de realização do ENEM ou do SSA; e

IV - possuir renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I à IV, outros requisitos
poderão ser estabelecidos mediante decreto.

Art. 3º O estudante selecionado para o Programa fará jus a:

I - 1 (uma) Bolsa de Manutenção, com periodicidade mensal, a ser paga durante
os 2 (dois) primeiros anos da graduação, com início no mês subsequente ao da
matrícula, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e

II - 1 (uma) Bolsa de Apoio à Permanência, com periodicidade mensal, a ser paga
durante o primeiro ano da graduação, com início no mês subsequente ao da
matrícula, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

§ 1º As Bolsas a que se referem os incisos I e II:

I - podem ser recebidas cumulativamente, durante o primeiro ano da graduação;

II - somente serão pagas até o segundo ano da graduação, contado da data da
matrícula do beneficiário, independentemente de quais disciplinas ou semestres
letivos estiver cursando.

§ 2º A Bolsa de Apoio à Permanência é extensível aos estudantes que preencham
os requisitos do art.2º, ainda que contemplados pela Bolsa de Incentivo
Acadêmico - BIA, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco -
FACEPE.

Art. 4º São obrigações do beneficiário do Programa de Acesso ao Ensino Superior:

I - fornecer bimestralmente informações relativas à frequência no curso de
graduação; e

II - manter atualizadas junto à Secretaria Estadual de Educação suas
informações socioeconômicas, inclusive a declaração de renda familiar.

Art. 5º Será interrompido o pagamento das Bolsas previstas nos incisos I e II
do art.3º na hipótese do beneficiário:

I – ausentar-se injustificadamente em 25% (vinte e cinco por cento) das aulas
ministradas no semestre letivo em curso;

II – desligar-se do curso ou da instituição de ensino superior cadastrada no
momento da adesão ao Programa; ou

III – realizar o trancamento total da matrícula.

Art. 6º As Bolsas previstas no Programa de Acesso ao Ensino Superior serão
concedidas levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira
do Estado em cada exercício e os respectivos valores globais de despesa e
quantitativos de beneficiários serão fixados em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação gerenciará os recursos e
efetuará os pagamentos das Bolsas a que se refere o caput.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º A Secretaria Estadual de Educação fica autorizada a expedir atos
normativos complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 125/2017
Recife, 30 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, com o
propósito de consolidar os importantes avanços que ocorreram nos últimos anos
na educação em nosso Estado.

Os relevantes resultados obtidos pela rede estadual de educação, a exemplo do
1º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, para o Ensino
Médio, e o patamar de menor taxa de abandono escolar do País, promoveram
transformações importantes na vida dos estudantes pernambucanos, que concluem a
Educação Básica com mais conhecimento e uma crescente motivação para dar
sequência aos estudos no Ensino Superior.

Há de se reconhecer, no entanto, que os persistentes problemas sociais e
econômicos enfrentados pelo País, historicamente mais acentuados nos estados do
Nordeste, ainda impõem barreiras aos sonhos de acesso à formação universitária.

Os estudantes egressos de escolas da rede estadual de educação, especialmente
aqueles cuja moradia familiar encontra-se distante dos centros universitários,
apesar de demonstrarem a capacidade cognitiva e o amadurecimento necessários
para avançarem no processo de formação acadêmica, muitas vezes se distanciam
desse objetivo ante a dificuldade em arcar com os custos de transporte, de
moradia, de aquisição de livros e outros materiais didáticos.

É importante salientar que o Programa de Acesso ao Ensino Superior ora
proposto, ao criar mecanismos de apoio financeiro aos estudantes que buscam a
formação universitária, atende ao propósito de inibir a interrupção precoce dos
estudos, e de criar oportunidades de um melhor horizonte profissional a
gerações de estudantes da rede pública, o que a médio e longo prazo
contribuirá, decisivamente, para o desenvolvimento social e econômico do Estado
de Pernambuco.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo
Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA