Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º da Lei 15.109, de 8 de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 2º Os veículos de todo e qualquer porte, tipo, cilindrada, potência,
capacidade de passageiros e tamanho, oferecidos em leilões, sejam eles de bens
públicos ou privados, deverá constar no adesivo ou folheto que contém a
numeração/indicação do lote apregoado:

I - Valor inicial de lance;

II - Valor das despesas acessórias;

III - Combustível do bem oferecido em leilão;

IV - Percentual do leiloeiro ou da empresa de leilões; e,

V - Conter a seguinte frase:

"O bem oferecido será leiloado no estado que se encontra, não cabendo nenhuma
reclamação posterior acerca da condição física atual do bem que é previamente
informada pelo edital e pelo adesivo de identificação deste Lote." (NR)
 
§ 1º O adesivo citado no caput não poderá ser de tamanho inferior ao tamanho
de 200 x 200 mm, preferencialmente, com caracteres em negrito e conterão as
informações constantes nos incisos do art. 1º, excetuando-se as motocicletas,
que terão o adesivo proporcional ao espaço disponível do bem. (NR)

§ 2º Os bens automóveis e as máquinas de todo e qualquer porte, veículos de
toda e qualquer cilindrada, potência, capacidade de passageiros e tamanho, que
estejam com o chassi sem identificação em razão de corrosão ou danificados por
acidentes ou má conservação, só poderão ser oferecidos em leilão com a
remarcação já efetuada pelo leiloeiro ou empresa administradora de leilões nos
órgãos competentes, constando no registro do bem a respectiva remarcação, sendo
terminantemente proibido o oferecimento em leilão de bens dessa natureza, sem a
numeração de chassis em perfeito estado de conservação ou a numeração do bloco
de motores e demais peças numeradas desses veículos e máquinas. (NR)

§ 3º No edital dos leilões deverá constar o cumprimento desta Lei de direito à
informação. (NR)"
 
Art. 2º As empresas organizadoras, produtoras, coordenadoras e os leiloeiros,
terão até 180 dias após a aprovação desta Lei para implantar as modificações
exigidas em tela.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Everaldo Cabral

O direito a informação é um dos benefícios mais importantes que a legislação
pode oferecer ao consumidor. A participação de pessoas físicas nos diversos
leilões - em especial de veículos e motocicletas - em Pernambuco é crescente.
Porém, o consumidor precisa de muitas informações para que não faça um negócio
que só lhe trará aborrecimentos futuros, já que o procedimento de remarcação de
chassis não é uma tarefa simples ou de baixo valor. A depender do veículo
arrematado, o custo chega a atingir mais de 10% do valor de mercado daquele
bem. Mesmo sendo de sua responsabilidade a transferência do bem arrematado,
cabe ao arrematante o direito prévio a todas as informações acerca do estado
que o bem se encontra, quais suas despesas e ainda quais medidas tomará após o
arremate do bem apregoado, como, por exemplo, a transferência de propriedade,
que só pode ser efetuada pelos órgãos de trânsito, caso o chassis de
identificação esteja em condições de vistoria legal.

Diante do exposto e por tratar-se de dispositivo que protege o consumidor,
solicito o apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia na aprovação deste
Projeto de Lei.