Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO, nos
termos do art. 278-A, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que reunirá
em sua estrutura de funcionamento o Coordenador-Geral, Deputado Isaltino
Nascimento (PSB), e os seus membros efetivos: Deputados Zé Maurício (PP),
Laura Gomes (PSB), Simone Santana (PSB) e Roberta Arraes (PP), Odacy Amorim
(PT), Lucas Ramos (PSB) e Sérgio Leite (PSC).
O presente Requerimento segue para aprovação em Plenário com o apoiamento
necessário dos Deputados com assento nesta Casa (art. 280-A do Regimento
Interno), os quais poderão optar, futuramente, pela participação como membros
efetivos da Frente Parlamentar.
O objetivo da criação desta Frente é atuar no âmbito da Assembleia Legislativa
com a intenção de realizar debates e estudos que possam aprofundar o debate que
orbita a Medida Provisória 844/2018 que dispõe sobre o saneamento básico no
Brasil, para fortalecer a autonomia da gestão descentralizada, sobremaneira, a
municipal do abastecimento de água e saneamento. A Frente vai atuar na
formulação e aperfeiçoamento de proposições que fomentem a proposição de
alternativas acerca da viabilidade socioeconômica ou não da Medida Provisória
844/2018 e as deliberações oportunamente pertinentes

Autor: Isaltino Nascimento

A Medida Provisória 844/18 que dispõe sobre as questões do saneamento básico no
Brasil, devido à importância da mobilização nacional contra essa MP visando
provocar o Ministério Público Federal para investigar as medidas alteradoras
propostas pelo governo atual.
De acordo com esta MP, o Governo Federal pretende promover a privatização do
saneamento básico do país e transformar a Agência Nacional de Água (ANA) em uma
agência reguladora federal de saneamento, tirando a autonomia dos municípios em
regulamentar e promover melhorias no abastecimento d´água e saneamento. Além de
contrariar a Constituição, a MP deve criar disparidade entre os municípios
ricos em detrimento das cidades mais pobres, pois bota fim no subsídio cruzado,
o que deve ser rediscutido com a ampliação do debate para ouvir os municípios e
os Estados, razão pela qual a proposta de abrir essa Frente Parlamentar se faz
de suma importância nesse momento, pelo que requeremos o apoio dos colegas
membros dessa Casa em defesa dos interesses fundamentais do nosso Estado.