AUTOR – Apresentado por João Paulo, PL 1118 previa que essas clínicas realizassem procedimentos típicos da profissão, como troca de curativos. Foto: Nando Chiappetta
Proposição que busca autorizar a abertura e o funcionamento de clínicas de enfermagem em Pernambuco foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, nesta terça (8). Apresentado pelo deputado João Paulo (PCdoB), o Projeto de Lei (PL) nº 1118/2020 prevê que esses estabelecimentos realizem procedimentos típicos da profissão, como troca de curativos, aplicação de medicamento intravenoso e orientações sobre prevenção de doenças, atualmente oferecidos por hospitais e clínicas médicas.
Relator da matéria, o deputado Tony Gel (MDB) reconheceu a relevância da categoria para a saúde pública, especialmente neste momento em que o mundo enfrenta a pandemia do novo coronavírus. “Entretanto, o texto trata de norma relacionada ao Direito Empresarial, ramo do Direito Civil. Segundo a Constituição Federal, legislar sobre essa temática é competência privativa da União, assim como tratar de regras do exercício profissional”, argumentou. “Os preceitos aplicados a uma profissão devem ser de caráter nacional”, acrescentou o emedebista.
Único a votar contra o relatório, João Paulo afirmou que o funcionamento de consultórios de enfermagem já é autorizado em outros Estados brasileiros. Segundo ele, o mesmo não ocorre em Pernambuco em virtude do Decreto nº 20.786/1998, do Poder Executivo, que regulamenta o Código Sanitário local. “Somente mediante lei poderia ser imposta aos enfermeiros a proibição de exercer a profissão por meio de consultórios particulares. Mas há um decreto proibindo, o que é inconstitucional, pois esse tipo de proposição deveria se limitar a regulamentar o conteúdo de normas preexistentes”, observou.
O comunista acredita que as clínicas de enfermagem poderiam ampliar o acesso da população ao sistema de saúde, por terem a capacidade de “oferecer um serviço básico a preços mais acessíveis que hospitais e clínicas médicas particulares”. Ele anunciou que elaborará um decreto legislativo para alterar a atual norma em que consta a proibição.
DIREITO CIVIL – “Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a temática é competência privativa da União, assim como tratar de regras do exercício profissional”, argumentou Tony Gel no parecer. Foto: Nando Chiappetta
Segundo o Regimento Interno da Alepe, o parecer contrário da Comissão de Justiça é terminativo apenas quando aprovado por unanimidade. Como o relatório recebeu o voto contrário do autor, a matéria será submetida à deliberação do Plenário.
Saneamento – O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que organiza os municípios pernambucanos em 11 microrregiões de saneamento básico, obteve o aval do colegiado. Apresentada pelo Governo do Estado na última semana, a proposta teve a abstenção da deputada Priscila Krause (DEM), que criticou o regime de urgência na tramitação.
“Sou a favor do Marco Legal do Saneamento Básico aprovado pelo Congresso Nacional, mas vou me abster pela falta de possibilidade de aprofundamento do debate. Muito me impressiona que o governo do PSB, que lutou contra a lei federal, queira agora que uma norma estadual sobre o tema seja acatada com urgência pela Casa”, justificou.
A matéria visa cumprir uma das determinações do novo Marco Legal, sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro: prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando a universalização até 2033. Relator da proposta, Tony Gel rejeitou uma emenda modificativa do deputado Antonio Coelho (DEM) que permitia aos municípios aderir ou não às microrregiões propostas, considerando-a inconstitucional.
URGÊNCIA – Priscila Krause se absteve de participar da votação do PLC que cria 11 microrregiões de saneamento básico no Estado: “Faltou possibilidade de aprofundar o debate”. Foto: Nando Chiappetta
Patronato – A Comissão ainda aprovou uma série de honrarias a nomes e tradições relevantes para a cultura e a história pernambucanas. Por iniciativa dos deputados Tony Gel e João Paulo, Chico Science foi indicado Patrono do Movimento Musical e Cultural Manguebeat. “Com suas inovações de ritmo, ele representou Pernambuco e o Brasil em todo o mundo”, disse o comunista. “Criou um estilo genuinamente pernambucano e nos deixou um grande legado”, pontuou o coautor.
Também por sugestão do emedebista, a Banda de Pífanos de Caruaru foi escolhida como Patrona das Bandas de Pífanos de Pernambuco. Fundado em 1924 por Manuel Clarindo Biano e Benedito Clarindo Biano, o conjunto destaca-se na história desse tipo de manifestação musical regional.
Já o PL nº 1412/2020, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB), concede o título de Patrono da Luta pela Democracia em Pernambuco ao militante político Gregório Bezerra. Devido às causas que defendia, o homenageado teve seu mandato de deputado estadual cassado e passou 23 anos na prisão, após ser amarrado pelo pescoço e arrastado pelas ruas do Recife.
Por fim, foi aprovado o título de Patrono da Interiorização da Educação Superior para o educador Tabosa de Almeida. “Após visitar as famosas universidades de Harvard, nos Estados Unidos, e Sorbonne, na França, Tabosa de Almeida idealizou e criou, de maneira pioneira, em 1959, as Faculdades de Direito e Odontologia de Caruaru, primeiros cursos universitários do Interior de Pernambuco, que viriam se tornar a Asces”, argumentou o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB).
