PLC 1445 – Proposta pelo Governo do Estado, adequação ao novo Marco Legal do setor foi apresentada pela secretária Fernandha Batista. “Precisamos garantir a universalização dos sistemas de água e esgoto.” Foto: Nando Chiappetta
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que organiza os municípios pernambucanos em 11 microrregiões de saneamento básico, foi apresentado aos parlamentares da Comissão de Justiça (CCLJ), nesta segunda (31), pela secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista. Encaminhada em regime de urgência pelo Governo do Estado, a matéria visa cumprir uma das determinações do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro: prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando a universalização até 2033.
Segundo a representante do Poder Executivo, as microrregiões foram organizadas, inicialmente, com base na atual infraestrutura de saneamento de Pernambuco. “As instalações de esgotamento e abastecimento de água atendem a diversas localidades ao mesmo tempo. O projeto, portanto, agrupa os municípios limítrofes que compartilham hoje de uma mesma rede”, explicou.
Na avaliação de Fernandha Batista, esse modelo facilitará o planejamento e a gestão dos serviços, beneficiando, especialmente, as localidades que contam com menor estrutura técnica para elaboração de planos e editais de exploração. “Os planos de saneamento exigidos pelo Marco Legal poderão ser coletivos, atendendo a toda uma microrregião. Do contrário, cada município teria que elaborar sua proposta, o que não é simples, rápido ou barato”, pontuou.
MAPA – Municípios pernambucanos serão agrupados em 11 microrregiões de saneamento básico, de acordo com a infraestrutura já existente. Nando Chiappetta
Para a secretária, no entanto, o desafio será pensar um padrão de regionalização viável economicamente, o qual permita a realização de subsídio cruzado. Conforme essa lógica, áreas em que o serviço produz lucro devem financiar aquelas que demandam investimentos. A gestora salientou que, atualmente, menos de 20% dos municípios pernambucanos apresentam superávit no setor.
“Os investidores privados vão buscar as localidades economicamente atrativas, mas nós precisamos garantir que haja universalização dos sistemas de água e de esgotamento sanitário também nas demais cidades”, assinalou, destacando a preocupação do Governo do Estado com os mais de 1,9 milhão de pernambucanos residentes em comunidades rurais, que exigirão mais aportes. “Essa será a etapa seguinte dos nossos trabalhos: analisar a viabilidade financeira das microrregiões e apresentar uma nova proposta a esta Casa, para aprovação até junho de 2021”, informou.
TRAMITAÇÃO – Priscila Krause solicitou retirada do pedido de urgência: “É um projeto complexo, que motiva discussões”. Foto: Nando Chiappetta
Pelo novo Marco Legal de Saneamento, caso o Estado não apresente o plano de regionalização nesse prazo, caberá à União fazer as definições. “Nós não podemos perder a oportunidade de nos organizarmos com base em um sistema que já existe”, elucidou, acrescentando que o descumprimento da determinação também restringirá o acesso a recursos federais.
Membro do colegiado, a deputada Priscila Krause (DEM) chamou atenção para o impacto do PLC nos municípios e solicitou ao líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), que articule junto ao Executivo Estadual a retirada do pedido de urgência, que reduz os prazos de tramitação da matéria na Alepe. “É um projeto complexo e sensível, que motiva discussões. Com o regime de urgência, nós só poderemos apresentar emendas e sugestões até o dia 2 de setembro”, lamentou.
“Os investimentos feitos até agora na estrutura de saneamento, com recursos da própria sociedade, não podem ser apropriados de forma irresponsável por nenhum investidor privado. Precisamos nos aprofundar no assunto, e esta Comissão se coloca à disposição para ser um fórum de debates, que será preservado”, garantiu o presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB). Ele designou o deputado Tony Gel (MDB) como relator da proposição.
PRIVATIZAÇÃO – “Investimentos feitos com recursos da própria sociedade não podem ser apropriados de forma irresponsável”, avaliou Waldemar Borges. Foto: Nando Chiappetta
Votação – Na reunião remota desta segunda, a Comissão de Justiça aprovou nove projetos de lei e votou pela rejeição da Emenda nº 1 ao PLC nº 1327/2020, que trata do custeio das pensões e da inatividade de militares estaduais. Apresentada pelo deputado Alberto Feitosa (PSC), a matéria busca incluir no texto – já aprovado em Primeira Discussão pelo Plenário – os direitos à paridade e à integralidade para esses servidores.
A proposta foi considerada inconstitucional por acarretar aumento de despesa ao Governo do Estado e por não ter pertinência temática com o PLC. O relatório de Isaltino Nascimento recebeu voto contrário de Priscila Krause. “A rejeição por unanimidade retira o direito de fazer destaque à emenda durante a votação em Plenário. Meu voto é para que o autor tenha a possibilidade de discuti-la na Ordem do Dia”, justificou a democrata.
