PROPOSTA – Aprovação da EC n° 47, que aumentou o valor das emendas parlamentares impositivas, foi resultado da mobilização do grupo. Foto: Roberto Soares
Coordenador da Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual em Pernambuco, o deputado Alberto Feitosa (SD) foi à tribuna, durante a Reunião Plenária desta quinta (19), analisar as conquistas alcançadas pelo colegiado, que funcionou de forma temporária em 2019. Na avaliação dele, a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n° 47/2019, que aumentou o valor das emendas parlamentares impositivas, foi resultado da mobilização do grupo. O integrante do Solidariedade lamentou, no entanto, a rejeição do artigo que tornaria mais explícita a responsabilização do governador em caso de não pagamento dos recursos.
“O percentual do Orçamento que podemos destinar ainda é muito pequeno, se comparado com o que é pago nas emendas dos deputados federais e senadores. No entanto, a luta começou e espero que avance nos próximos anos”, afirmou, lembrando que a Casa aprovou o aumento escalonado dessas proposições, cujo índice passará de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020; seguindo para 0,43% na LOA 2021 e chegando a 0,5% em 2022. A proposta inicial, que chegou a ser aprovada em Primeira Discussão, previa um percentual de 0,8%, além da criação das emendas de colegiados, que somariam outros 0,4% da RCL.
A mesma matéria previa a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento dessa obrigação. O parágrafo, no entanto, foi rejeitado pelo Plenário, decisão lamentada por Feitosa. “Os números mostram que falta sensibilidade ao Poder Executivo para cumprir as emendas, que são de caráter impositivo. Se acham que minha cobrança é postura de parlamentar da Oposição, desculpem, mas eu fiz promessas de encaminhar recursos aos municípios, confiando que a Constituição Estadual seria cumprida”, criticou.
Segundo o deputado, apenas 5,98% das emendas vinculadas à LOA 2018 e 2,18% daquelas propostas ao orçamento de 2019 foram pagas pelo Estado. Feitosa citou, ainda, relatório feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que aponta o pagamento não equitativo de emendas pelo Governo do Estado no ano de 2017. “Isso quer dizer que o Executivo não liberou recursos de forma a atender os deputados de maneira equânime”, explicou.
Por fim, o parlamentar cobrou que as emendas não pagas pelo Poder Executivo neste ano sejam inscritas em restos a pagar de 2020, conforme prevê o artigo 123 da Constituição Estadual. “Vou aguardar os primeiros dias de janeiro para verificar. Se não houver essa inscrição, sugerirei à Frente Parlamentar que ingresse com uma ação judicial. Se o colegiado não entender dessa forma, estou disposto a procurar a Justiça de forma individual”, anunciou.
