Os deputados Waldemar Borges (PSB) e Priscila Krause (DEM) repercutiram, em discurso no Pequeno Expediente desta quinta (5), coluna publicada no Jornal do Commercio que elogia lei estadual responsável por modificar as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gás natural. Aprovada pela Alepe, a medida encerra demanda judicial envolvendo a Petrobras, que questionava dívida no valor de R$ 1,2 bilhão, e o Poder Executivo. Com o acordo, o Governo do Estado receberá R$ 440 milhões.

“Foi uma solução criativa da equipe do governador Paulo Câmara, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e votada por esta Casa. Será benéfica para os cofres estaduais porque assegura esse montante hoje em vez de, possivelmente, nada no futuro”, afirmou Borges. “O Estado agiu certo no envio e aprovação de uma lei que autoriza a negociação no lugar de continuar carregando um crédito de baixa qualidade”, afirma a coluna jornalística, lida na íntegra pelo parlamentar.

Compartilhando o entendimento do autor da nota, o socialista criticou análise feita na ocasião da votação da matéria pela deputada Priscila Krause e partilhada publicamente pelo ex-governador Mendonça Filho com relação ao tema. “Alardearam a medida como se Pernambuco estivesse trocando R$ 3 bilhões, um cálculo que incluía outras questões, por R$ 440 milhões. Nada mais distante da verdade”, avaliou Borges.

No tempo destinado à Explicação Pessoal, Krause reafirmou o entendimento que manifestou ao votar contra o Projeto de Lei Complementar nº 705/2019, na Reunião Plenária do dia 18 de novembro. Na avaliação dela, a proposta “fere flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria a Lei Complementar nº 362/2017”, que veda a realização de novos programas de recuperação tributária por dez anos.

“A Petrobras tem hoje, com Pernambuco, R$ 1,2 bilhão em dívida inscrita, que passou por todas as instâncias administrativas. Configura-se, portanto, como uma realidade e uma previsão de receita. O Governo Paulo Câmara fez uma renúncia de receita de R$ 785 milhões, um valor não previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, que prevê renúncia de R$ 600 milhões”, afirmou.

Para a democrata, trata-se de “uma tentativa de pedalada fiscal direcionada à Petrobras, uma ‘petrolada’”. Também segundo ela, a medida trará prejuízos futuros na cobrança de ICMS menor pelo Estado. “A única beneficiada com isso é a empresa de petróleo”, afirmou a deputada, que se queixou, ainda, dos prazos exíguos para discussão do projeto na Casa. “A reunião da Comissão de Justiça que tratou do tema durou quatro minutos”, assinalou.