ARGUMENTO – “Apenas as assembleias do Acre e de Pernambuco não podem apresentar propostas que aumentem despesas”. Foto: Jarbas Araújo
A autorização para que deputados estaduais possam propor leis que gerem aumento de despesas públicas foi defendida por Alberto Feitosa (SD), na Reunião Plenária desta quinta (14). Ele protocolou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2019 a fim de alterar o art. 19 da Constituição Estadual. Pelo texto, projetos que alterem matéria tributária ou aumento de despesa pública poderão vir da iniciativa parlamentar, ficando restritos à iniciativa do Poder Executivo a criação ou extinção de cargos e a definição de aumentos salariais.
“Apenas as assembleias legislativas do Acre e de Pernambuco não podem apresentar propostas que aumentem despesas. Deputados federais e senadores também já têm essa prerrogativa”, apontou o parlamentar no discurso. “Não é admissível que nossas atribuições não estejam alinhadas às que existem no Congresso Nacional. Esse impedimento ofende o princípio constitucional da separação dos poderes”, considerou Feitosa.
Para o deputado do SD, a situação atual pode inclusive ser questionada no Poder Judiciário. “Um deputado que tenha sua proposta arquivada pela Comissão de Justiça por conta da restrição constitucional pode contestar a medida. E teria a seu favor a jurisprudência dos tribunais superiores”, analisou. “É melhor que nós resolvamos isso aqui na Alepe, sem mais uma interferência judicial”, argumentou Feitosa, em defesa da aprovação da PEC, que é similar à proposta apresentada pelo ex-deputado Miguel Coelho, em 2015.
Nos apartes, os deputados João Paulo Costa (Avante), Romário Dias (PSD), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) e Joel da Harpa (PP) apoiaram a mudança proposta na PEC. “O parlamentar fica mutilado, pois ele pode ter bons projetos para a população mas não pode apresentá-los”, argumentou Dias. “Eu entrei na Alepe querendo garantir coletes e coturnos para os policiais militares, por exemplo, mas descobri que havia esse engessamento da nossa atuação”, exemplificou Joel da Harpa.
João Paulo (PCdoB) parabenizou Feitosa pela iniciativa, mas pediu que a alteração seja vista com cautela. “Os governantes têm que administrar parcos recursos e colocá-los em função da sociedade. Se não houver bom senso ao lidar com o orçamento, pode-se inviabilizar qualquer governo”, comentou. Ele disse, ainda, que irá “seguir a própria consciência política” para votar ou não a favor da PEC.
