O usuário declara, para os devidos fins, que os dados preenchidos são verdadeiros e que a documentação anexada é válida.

Fica ciente o usuário que o parlamentar e/ou agente público nominado no pedido formulado será cientificado dos seus termos, conforme Lei 15.224/2013.

O uso indevido das informações prestadas sujeitará o infrator às penalidades legais, conforme lei 15.224/2013.

Concordo com os Termos de Uso
Enviar