Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 57, caput, da Lei complementar Estadual nº 12/94, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 57. O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado
com diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra entrância ou
categoria, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2014.

Autor: Aguinaldo Fenelon de Barros

Ofício nº 308/2013
Recife, 19 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência, submeto, com fulcro no art. 68, caput, da
Constituição de Pernambuco, c/c o art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 12,
de 27 de dezembro de 1994, à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,
projeto de Lei Complementar que altera o art. 57, caput, da Lei Complementar
Estadual nº 12/94.

Sem mais para o momento, agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração.

Aguinaldo Fenelon de Barros
Procurador-Geral de Justiça

Vossa Excelência
Guilherme Uchôa
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 68, caput,
assegura autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público de
Pernambuco e lhe confere a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a
alteração e a criação e extinção de seus serviços auxiliares, bem como sua
organização e funcionamento.
O Projeto de Lei ora apresentado visa alterar o art. 57 da Lei nº complementar
nº 12 de 27 de dezembro de 1994, que dispôs a diferença de subsídio entre as
entrâncias dos Membros do Ministério Público do Estado do Pernambuco, conforme
as razões adiante enunciadas.
Propõe-se o estabelecimento dos valores fixados na propositura legal, em anexo,
com vistas à remuneração dos Promotores de Justiça do Ministério Público
Pernambucano, subsistindo inalterado o subsídio dos Procuradores de Justiça,
adequando-os ao limite (teto) imposto pela Constituição Federal e pela
Constituição Estadual.
A redução ora proposta não trará prejuízo para ninguém, nem tampouco significa
aumento salarial, muito ao contrário, busca-se com tal medida privilegiar o
princípio constitucional da igualdade. Nos dias atuais, muito mais do que
outrora, os promotores de justiça desenvolvem as mesmas funções, com a mesma
intensidade e carga de serviço, independentemente da cidade onde esteja lotado
ou da entrância do seu cargo. Daí porque, não existe mais razão alguma para
permanência de uma diferença de 10% (dez por cento) entre os subsídios de uma
entrância para outra e da última (3ª entrância) para a segunda instância
(Procurador de Justiça). Portanto, a redução ora proposta visa, como dito,
reconhecer através desta lei o que de fato já é uma realidade, ou seja, a
igualdade entre os membros ministerial.
Para efetividade do escalonamento vertical de 5% (cinco por cento) entre as
entrâncias/categorias do Ministério Público do Estado do Pernambuco, faz-se
necessária a aprovação da nova redação do caput do art. 57, da Lei nº
complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, conforme dispõe o presente
projeto de lei.
Propõe-se a redução, a partir de maio de 2014, já havendo previsão orçamentária
para tal exercício, na proposta da LOA/2014, aprovada pelo Órgão Especial do
Colégio de Procuradores, à unanimidade dos presentes, tendo sido observados os
limites de despesas com pessoal, preceituados no art. 169 da Constituição da
República e nas normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Outrossim, é importante ressaltar que a proposta não é inédita, já sendo uma
realidade em mais de 20 (vinte) estados da federação, alguns deles, inclusive,
já tendo acabado com a diferença entre as entrâncias, a exemplo do que ocorre
no Ministério Público Federal. Apenas para ilustrar, segue abaixo a relação dos
estados que já efetivaram ou estão em fase de efetivação da redução do
percentual entre as entrâncias, em conformidade com as alterações sugeridas.