Exclui o art. 28 do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º O art. 28 do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017 deve ser
integralmente excluído da redação final.
integralmente excluído da redação final.
Autor: André Ferreira
Justificativa
A criação de cargos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Executivo deve ocorrer em lei específica, com seu impacto financeiro no
limite de despesa de pessoal do Estado de Pernambuco.
É matéria, assim, estranha aos objetivos de constituição da Região
Metropolitana do Recife RMR.
Poder Executivo deve ocorrer em lei específica, com seu impacto financeiro no
limite de despesa de pessoal do Estado de Pernambuco.
É matéria, assim, estranha aos objetivos de constituição da Região
Metropolitana do Recife RMR.
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2017.
André Ferreira
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 28/11/2017 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.