Brasão da Alepe

Altera o valor do vencimento base que indica.

Texto Completo

Art. 1º O valor do vencimento base correspondente à faixa salarial 001/M17 da
tabela denominada “TS2”, aplicada a servidores da FUNASE, fica alterado para R$
5.962,02 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos),
mantidos os intervalos entre as demais faixas, a partir de 1º de junho de 2017.

Art. 2º O § 1º do art. 1º-B da Lei Complementar nº 276, de 30 de abril de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Os valores da PAVP referida no caput não servirão de base de cálculo para
a gratificação adicional de tempo de serviço, podendo, contudo, vir a integrar
os futuros proventos de aposentadoria dos servidores beneficiários, desde que
tenham contribuído sobre esses valores para o Regime Próprio de Previdência do
Estado, pelo período mínimo de 3 (três) anos, computado a partir da entrada em
vigor da presente Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar são extensivas às aposentadorias
e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 57/2017

Recife, 6 de junho de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o
anexo Projeto de Lei Complementar que altera o valor do vencimento base
correspondente à faixa salarial 001/M17 da tabela denominada TS2, aplicada a
servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, a partir de 1º
de junho de 2017.

A presente proposição visa estender aos servidores da FUNASE integrantes da
grade vencimental denominada TS2 os ajustes remuneratórios nos mesmos patamares
concedidos no exercício de 2014 aos demais servidores da Fundação, por força
das Leis Complementares nº 276, de 30 de abril de 2014 e nº 281, de 2 de junho
de 2014.

A proposta visa, ainda, alterar o período mínimo para a incorporação aos
proventos de aposentadoria da gratificação de risco de vida destinada aos
servidores da FUNASE.

As medidas têm a finalidade de dar continuidade ao processo de reconhecimento e
valorização do servidor estadual, por meio da organização de suas estruturas
salariais.

A alteração, conforme disposto, irá favorecer e conferir maior efetividade ao
desenvolvimento do Estado de Pernambuco, posto que irá assegurar uma política
de pessoal adequada ao funcionamento da Fundação de Atendimento Socioeducativo.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 6 de junho de 2017.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 07/06/2017 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 21/06/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 21/06/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 27/06/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 28/06/2017 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 28/06/2017


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado 4402/2017 Henrique Queiroz
Emenda Aditiva 01/2017 Paulo Henrique Saraiva Câmara
Parecer Aprovado 4342/2017 Isaltino Nascimento
Parecer Aprovado 4353/2017 Romário Dias
Parecer Aprovado 4331/2017 Isaltino Nascimento