Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1397/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar
no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II da presente Lei;
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos 0246 –
“Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE”, em 31.12.2008, no valor
de R$ 6.122.000,00 ( seis milhões, cento e vinte dois mil reais).

Art. 3º Fica compatibilizado, na forma do Anexo III da presente Lei, o
Orçamento de Investimento das Empresas, em decorrência da inversão societária
em SUAPE, no valor de R$ 6.122.000,00 (seis milhões, cento e vinte e dois mil
reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade: 22.333.0467.2719 - Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos
Produtivos Locais 800.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 800.000,00

Projeto: 26.783.0628.3192 - Apoio à Implantação da Infraestrutura Logística do
Interior: Transnordestina 1.500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.500.000,00

Op. Especial: 22.846.0014.1804 - Inversões em Participação Societária em SUAPE 6.122.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0246 6.122.000,00

TOTAL 8.422.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Projeto: 20.607.0628.3197 - Apoio à Implantação dos Projetos de Irrigação: Canal
do Sertão, Pontal e Terra Nova
2.300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0103 2.300.000,00

TOTAL 2.300.000,00


ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2009
EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 6.122.000,00


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS RECURSO DE TODAS AS FONTES

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 22.661.0636.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária
de Suape 0,00 6.122.000,00 6.122.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 6.122.000,00 6.122.000,00






Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (6) deputados: Aglailson Júnior, André Campos, Dilma Lins, Eriberto Medeiros, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins
Ciro Coelho
Marcantônio Dourado
Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte
André Campos
Eriberto Medeiros
Esmeraldo Santos
Raimundo Pimentel

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 3 de dezembro de 2009.

Eriberto Medeiros
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 04/12/2009 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.: 04/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 04/12/2009


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