Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica definido o quantitativo total de 2.000 (duas mil) vagas para o
cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional
Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei
Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, sendo 1.700 (uma mil e
setecentas) vagas para o quadro de Agente de Segurança Penitenciária Masculino
e 300 (trezentas) vagas para o quadro de Agente de Segurança Penitenciária
Feminino.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Anexo I da Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 95/2017

Recife, 5 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei em anexo, que altera a Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.

A proposição visa aumentar o quantitativo de cargos de Agente de Segurança
Penitenciária para o total de 2.000 (duas mil) vagas, sendo 1.700 (uma mil e
setecentas) para pessoas do sexo masculino e 300 (trezentas) para pessoas do
sexo feminino, visando minimizar os riscos e melhorar a qualidade do serviço
prestado pelo Estado de Pernambuco, face ao princípio da eficiência e em total
respeito aos limites financeiros atuais.

É oportuno mencionar que compete ao Agente de Segurança Penitenciária, além da
segurança interna das Unidades Prisionais, a realização de serviços externos,
seja de custódia, apresentação, condução para submissão a atendimentos médicos
e hospitalares, apresentação em Delegacia de Polícia para confecção de
flagrantes, além de serviços de administração e técnicos em geral, inclusive na
prestação de serviços de natureza social e humanitária, constituindo-se num
complexo de atividades.

Registre-se que, nos últimos anos, este Governo vem adotando diversas
providências para a valorização da Segurança Penitenciária do Estado, estando a
proposição ora encaminhada em coerência com a política de melhorias para o
efetivo.

Registre-se que, nos últimos anos, este Governo vem adotando diversas
providências para a valorização da Segurança Penitenciária do Estado, estando a
proposição ora encaminhada em coerência com a política de melhorias para o
efetivo.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA