Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O caput do art. 16 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Aos servidores com efetivo exercício nos postos avançados de serviços,
localizados nas lojas de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, poderá ser atribuída gratificação de incentivo no valor
de R$ 511,98 (quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), observado o
limite de 270 (duzentos e setenta) servidores.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o inciso XV do art. 3° da Lei Complementar 220, de 7 de
dezembro de 2012.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 25/2014

Recife, 20 de março de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar, que altera o art. 16 da Lei Complementar n° 155,
de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que
indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras
providências correlatas.

A medida se propõe a incentivar a produtividade e a oferecer um importante
estímulo aos servidores com efetivo exercício nos postos avançados de serviços,
localizados nas lojas de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN, visto que, embora se mantenha a observância ao limite de
270 (duzentos e setenta) servidores, a alteração retira o requisito da jornada
de trabalho diária de 08 (oito) horas, de modo a viabilizar que mais servidores
façam jus a dita gratificação.

Cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei é também fruto das negociações com
o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, refletindo o
compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da
estrutura remuneratória deste, dando continuidade ao processo de reconhecimento
do servidor estadual.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará, ao Projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na respectiva tramitação.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA