Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art.
2º .............................................................................
...............................
................................................................................
..........................................

§
1º .............................................................................
......................................

I -
................................................................................
......................................
................................................................................
..........................................

e) aplicados em ações, projetos ou programas de combate à pobreza definidos no
Plano Plurianual do Estado; e (NR)

f) aplicados nas funções orçamentárias Educação, Saúde e Assistência Social.
(AC)
................................................................................
..........................................

Art. 3º O FECEP deve ser gerido por um conselho constituído por representantes
de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em
Regulamento. (NR)

Parágrafo único. As dotações orçamentárias do FECEP serão consignadas na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de órgãos e entidades
executoras de ações e programas sociais nas áreas definidas nesta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2016.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 93/2016

Recife, 7 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.

Mediante as alterações propostas, objetiva-se incluir expressamente no rol de
aplicações do FECEP a cobertura de despesas nas áreas de educação, saúde e
assistência social. Ao ensejo, propõe-se alteração de dispositivo que versa
sobre o conselho gestor do Fundo, remetendo a definição de seus membros a
Regulamento. Frise-se ainda que as alterações não acarretam majoração de
despesas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA