Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º
972/2012, institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para
operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos
alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório,
papelaria e bebidas.

O projeto visa ampliar o poder competitivo das empresas do segmento,
relativamente às operações interestaduais, na medida em que propicia a
equalização da tributação praticada em Pernambuco com aquela prevista com
outros Estados. A referida sistemática não afetará, portanto a estrutura da
receita prevista na Lei Orçamentária nem contraria o disposto na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Projeto n.º 972 / 2012 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Leonardo Dias.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Betinho Gomes, Leonardo Dias, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Leonardo Dias
Efetivos
Adalto Santos Carlos Santana	Diogo Moraes Vinícius Labanca
Suplentes
Betinho Gomes Everaldo Cabral Isabel Cristina	Ricardo Costa Julio Cavalcanti

Autor: Adalto Santos