Brasão da Alepe

Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.

Texto Completo

Art. 1º Nas operações de importação de óleo combustível com baixo teor de
enxofre do tipo OCB1, destinadas à usina termoelétrica situada neste Estado,
cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de outubro de 2013 a 31 de
dezembro de 2014, fica dispensado o pagamento das multas pelas infrações
previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, desde que atendidos os requisitos
previstos no art. 2º.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput alcança as multas:

I - de ofício e de caráter moratório; e

II - cujo crédito tributário já tenha sido constituído por meio de lançamento
realizado nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, bem como
aquelas ainda não constituídas.

Art. 2o A fruição do benefício previsto no art. 1º fica condicionada a que, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, o
contribuinte atenda aos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I - reconhecimento do imposto devido relativamente às operações de importação
mencionadas no art. 1º, bem como a concordância expressa com a execução de
garantias ou o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes,
mediante sua conversão em renda;

II - desistência expressa e irrevogável:

a) de impugnações, defesas e recursos eventualmente existentes no âmbito
administrativo; e

b) das respectivas ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundamentam, bem como das eventuais verbas sucumbenciais em desfavor do Estado
de Pernambuco; e

III - recolhimento integral e à vista, do crédito tributário cuja penalidade
tenha sido objeto de dispensa, inclusive aquele que não tenha sido ainda objeto
de lançamento nos termos da Lei nº 10.654, de 1991, ou início de seu pagamento
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, vedado o
reparcelamento.

§ 1º Relativamente ao pagamento com dispensa de multas, a que se refere o
inciso III do caput, deve ser observado ainda o seguinte:

I - fica condicionado à comprovação prévia do atendimento dos requisitos
indicados nos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 2º; e

II - ocorre a perda do parcelamento nas seguintes hipóteses:

a) falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não; ou

b) não pagamento do saldo devedor remanescente, independentemente do
quantitativo de parcelas não pagas, após decorridos 30 (trinta) dias do termo
final do prazo para pagamento da última parcela.

§ 2º Para atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso II do caput, o
sujeito passivo deve apresentar protocolo do requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei
Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, até o prazo a que se refere o caput
do artigo.

Art. 3º A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar, em especial a perda do parcelamento concedido, implica
cancelamento dos benefícios concedidos, restaurando-se o crédito tributário em
seu valor original.

Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não confere ao sujeito
passivo direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos até a data
de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM nº 91/2015

Recife, 1º de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem
por objetivo dispensar o pagamento de multas previstas na legislação do ICMS,
relativamente às operações de importação de óleo combustível com baixo teor de
enxofre do tipo OCB1, destinadas às usinas termoelétricas situadas neste
Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de outubro de
2013 a 31 de dezembro de 2014.

A dispensa das multas é condicionada ao recolhimento integral do crédito
tributário, à vista ou parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas, bem como à desistência formal de eventuais impugnações
administrativas ou judiciais.

Em relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deve
ser esclarecido que a proposta cumpre o intento de ser um indutor de
arrecadação, na medida em que oportuniza ao contribuinte a regularização de
seus débitos. Ademais, para fazer jus ao benefício introduzido pelo Projeto, o
contribuinte terá de recolher integralmente o crédito tributário, dispensada a
multa, em no máximo 12 (doze) meses.

Ressalte-se que, grande parte dos créditos tributários alcançados pela dispensa
se encontra albergada por litígios judiciais que suspendem sua cobrança. Por
outro lado, quanto aos créditos tributários ainda não constituídos, sequer
houve lançamento de multa de ofício.

Portanto, a aparente renúncia de receita tributária decorrente da dispensa do
pagamento de multas proposta não compromete as metas estabelecidas na lei
orçamentária. Seja porque preserva o valor integral do imposto, com aplicação
de juros; seja porque resultará num rápido e compensatório ingresso de recursos
aos cofres estaduais e evitará o prolongamento de demandas judiciais, que
tornam incerto e postergam o pagamento do tributo indefinidamente.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado Guilherme Uchoa
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 1 de setembro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 02/09/2015 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 09/09/2015

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 09/09/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 15/09/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 16/09/2015 Página D.P.L.: 13
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 16/09/2015


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