Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 7º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do
Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 30 de dezembro.
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§3º A convocação Extraordinária far-se-á:
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II - em caso de urgência ou interesse público relevante:
a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus
membros;
b) pela maioria dos seus membros.

§4º Na Sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará
exclusivamente sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em razão da convocação.
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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Mesa Diretora

PROPOSTA Nº 15
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições, na forma do previsto no art. 56, XII, do Regimento Interno,
submete ao Plenário:


JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda Constitucional objetiva adequar o texto da Carta
Estadual a tendência apontada pelo Constituinte Federal de ampliar a atuação da
atividade parlamentar, de modo a atender a crescente demanda social que vem
exigindo dos órgãos legislativos uma constante utilização de suas prerrogativas
no sentido de não apenas tornar mais eficiente sua função legisferante, mas
também de permitir a permanente utilização dos cada vez mais importante
mecanismos de controle e fiscalização.

Com essa medida, portanto, a Assembléia Legislativa de Pernambuco procura
concretizar um desejo de há muito manifestado por todos os membros no sentido
de atender aos clamores sociais manifestados com o objetivo de racionalizar e
ampliar a atuação do Poder Legislativo.