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Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º. O art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre
o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“Art. 62.
................................................................................
............................
................................................................................
...........................................

§ 1º O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto, previstos nos
inciso I e II serão concedidos: (NR)

I - se solicitado por antecipação à data do evento, no caso de afastamento por
núpcias e; (AC)

II - tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha
conhecimento do óbito, no caso de afastamento por luto. (AC)

§ 2º Para a concessão do afastamento total do serviço no caso do inciso II
condiderar-se-á o falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, sogros,
padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, curatelado ou
irmãos.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 151/2015
Recife, 17 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia o
Projeto de Lei Complementar em anexo, que tem o objetivo de alterar o art. 62
da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares do Estado de Pernambuco.
As modificações ora propostas visam estabelecer a previsão em lei dos
familiares que geram o direito de afastamento do militar em caso de luto, bem
como o momento da concessão do afastamento em virtude de núpcias e de luto.

Importante ressaltar que as modificações propostas não acarretam aumento de
despesas.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização,
razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei
Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição
Estadual.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de novembro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 18/11/2015 D.P.L.: 15
1ª Inserção na O.D.: 02/12/2015

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 02/12/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 03/12/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/12/2015 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 09/12/2015


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