Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1104/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.460, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º As unidades de saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, ficam
obrigadas a afixar, diariamente, a escala de plantão com o nome dos
profissionais da área de saúde, identificados pelas suas respectivas
especialidades e número de registro no conselho profissional.”(NR)
Art. 2º A Lei nº 13.460, de 9 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida dos
arts. 2º-A e 2º-B, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
unidade de saúde privada, às seguinte penalidades: (AC)

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;(AC)

II – multa, quando da segunda autuação.(AC)

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1.000, 00
(um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do
empreendimento, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha
a substitui-lo. (AC)

Art. 2º-B O descumprimento do disposto nesta Lei pelas unidades de saúde
pública, ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na
conformidade da legislação aplicável.”(AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral