Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2013, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa
a ter a seguinte redação:
“Art.
0210............................................................................
..........................
I - proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e
manguezais, as matas de restinga, de caatinga e os resquícios da mata atlântica
e a realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a
comunidade;"
Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalto Santos