Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso II do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n° 645/2011 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos.
II – 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º, admitidas prorrogações dos
contratos, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos.”
Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 645/2011
permanecem inalterados.

Autor: Waldemar Borges

A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n° 645/2011 objetiva
ampliar o prazo máximo, a título de prorrogação, das contratações por tempo
determinado de excepcional interesse público, nos casos que especifica.

Do ponto de vista jurídico, tem-se que tanto a Constituição Federal de 1988
quanto a Constituição do Estado de Pernambuco não fixam prazo máximo para as
contratações por tempo determinado, regramento que cabe à Lei.

Doutra banda, sob a ótica do interesse público, tem-se que as demandas
extraordinárias por serviços públicos hoje verificadas no Estado de Pernambuco,
notadamente em face dos grandes desafios gerados pelo forte ritmo de
crescimento da economia e de desenvolvimento social, revelam que, em situações
excepcionais, e a despeito da transitoriedade de que muitas vezes se revestem,
o prazo máximo de 4 (quatro) anos não se mostra suficiente para o respectivo e
satisfatório atendimento.

Ante o exposto, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da
presente Emenda.