Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam revogados o § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 117, de 26 de
junho de 2008, e o § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 118, de 26 de junho
de 2008.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 24/2018

Recife, 11 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei Complementar
que altera as Leis Complementares nº 117 e nº 118, ambas de 26 de junho de 2008.

A presente proposição tem o objetivo de revogar o § 3º do art. 20 da Lei
Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, e o § 3º do art. 20 da Lei
Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008.

Cumpre ressaltar que o proposto dá continuidade ao processo de reconhecimento
do servidor estadual e decorre das negociações com o sindicato da categoria,
observando a conjuntura socioeconômica.

Registre-se que a alteração proposta não implica aumento da despesa, razão pela
qual deixo de indicar dotação orçamentária.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA