Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. Único: Ficam aditados ao Art. 171 da Proposta de Emenda Constitucional nº
4/99, do Poder Executivo, os §§ 16 e 17, com as seguintes redações:

§ 16 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos servidores públicos e aos segurados do regime de previdência social, bem
como aos seus dependentes que, até a data da publicação desta Emenda, tenham
cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios
da legislação vigente.

§ 17 - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
legais vigentes à data da publicação desta Emenda aos servidores civis e
militares, inativos e pensionistas que já compriram, até aquela data, os
requisitos para usufruirem tais direitos.

Autor: Gilberto Marques Paulo

O que se pretende é, tão somente, aditar ao Art. 171 da Emenda Constitucional
nº 4/99, do Poder Executivo, os supracitados parágrafos, adequando-os ao Art.
3º e § 3º da Emenda Constitucional nº 20 e ao Art. 250, acrescido à
Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, pela Emenda
Constitucional nº 20.
Há de se convir, todavia, em que o aditamento à Proposta de Emenda em discussão
outra não é, senão, a de corrigir lacunas da reforma da Constituição do Estado
às modificações introduzidas pela Emenda nº 20 à Constituição Federal.