Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Fica aditado novos parágrafos ao artigo 99, constante do artigo
1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, os quais terão a seguinte
redação:

"Art. 99.......................
..................................
§ 7º - Os Conselhos a que se referem o caput deste artigo contarão
obrigatoriamente com a representação do servidor, ocupando o mínimo de uma
vaga, eleito por seus pares para nomeação pelo Poder Executivo.

§ 8º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sanção desta Emenda
Constitucional, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei estabelecendo o
funcionamento da escola de governo, sendo facultada para tal a celebração de
convênios, parceria ou cooperação com entidades públicas sediadas ou não em
Pernambuco."

Autor: Paulo Rubem Santiago

Esta emenda visa ajustar a proposta do governo ao que estabelece a Reforma
Administrativa Federal (Emenda Constitucional nº 19/98, caput do artigo 39 e §
2º) no que se refere a participação de representação do servidor na composição
dos Conselhos de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. A emenda
objetiva também estabelecer prazo, e através de iniciativa de lei, condições de
funcionamento para as escolas de governo.