Modificar a redação do inciso VII do art 97 da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Texto Completo
Art. 1º - O inciso VII do artigo 97 da Proposta de Emenda Constitucional nº
4/1999, passa a ter a seguinte redação:
Art 97 -
................................................................................
......................................
VII - Contratação de pessoal por prazo determinado, não superior a um ano, na
forma e casos que a lei estabelecer, para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
4/1999, passa a ter a seguinte redação:
Art 97 -
................................................................................
......................................
VII - Contratação de pessoal por prazo determinado, não superior a um ano, na
forma e casos que a lei estabelecer, para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
O acesso ao serviço público deve-se dar através de concurso público, critério
seletivo e propociona a todos igualdade de condições para a disputa do cargo.
Todavia, é bem verdade, que há casos urgentes que se necessita de contratação
de pessoal, neste caso entendemos que este contrato verificadas as exigências
legais deve ser por prazo determinado não superior a um ano.
Neste sentido esperamos apoio dos nobres para para aprovação da medida.
seletivo e propociona a todos igualdade de condições para a disputa do cargo.
Todavia, é bem verdade, que há casos urgentes que se necessita de contratação
de pessoal, neste caso entendemos que este contrato verificadas as exigências
legais deve ser por prazo determinado não superior a um ano.
Neste sentido esperamos apoio dos nobres para para aprovação da medida.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.