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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1137/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, a gratificação de incentivo pela participação na gestão e
higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de
engenharia, nas seguintes modalidades: gestor geral, gestor central e gestor
especialista.

Parágrafo único. A concessão das gratificações de que trata o caput obedecerá
às regras definidas nesta Lei Complementar.

Art. 2º As gratificações de que trata o art. 1º poderão ser concedidas aos
servidores públicos civis e militares e empregados públicos do Estado,
integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, que estiverem
em efetivo exercício na Secretaria de Administração, nas unidades gestoras dos
órgãos e entidades, excetuados os integrantes dos grupos ocupacionais da
Procuradoria Geral do Estado, Auditoria do Tesouro Estadual e Defensoria
Pública, e devem respeitar o limite global de 68 (sessenta e oito)
beneficiários, sendo 3 (três) gestores gerais, 15 (quinze) gestores centrais e
50 (cinquenta) gestores especialistas.

§ 1º Na hipótese de servidores públicos civis e militares e empregados públicos
estaduais à disposição, as gratificações tratadas nesta Lei Complementar serão
devidas desde que estejam executando atribuições relacionadas às gestões dos
cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia, sendo
o pagamento necessariamente feito pelo órgão ou entidade cessionário onde
estejam em exercício.

§ 2º Fica vedada a acumulação da gratificação de que trata o art. 1º com cargos
em comissão, com a gratificação pela participação no cadastro e na elaboração
da folha de pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar
nº 43, de 2 de maio de 2002, ou com a gratificação de incentivo pela
participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro,
criada através da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.

§ 3º A percepção da gratificação de gestor geral ou de gestor central implicará
o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º As gratificações de que trata o art. 1º serão escalonadas em 3 (três)
níveis:

I - de gestores gerais, limitadas a 3 (três), sendo uma para o cadastro de
materiais, uma para o cadastro de serviços e uma para o cadastro de
fornecedores, destinadas necessariamente a servidor público civil e militar e
empregado lotado na Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços
do Estado – GECAD da Secretaria de Administração, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais);

II - de gestores centrais, limitadas a 15 (quinze), destinadas necessariamente
a servidor público civil e militar ou empregado público lotados na Secretaria
de Administração ou nas unidades gestoras dos órgãos e entidades da
Administração Pública estadual que trabalhem com a Gestão de Cadastro de
Materiais e Serviços, inclusive de Engenharia, observadas as necessidades
definidas pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do
Estado - GECAD, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

III - de gestores especialistas, limitadas a 50 (cinquenta), destinadas
necessariamente a servidor público civil e militar ou empregado público lotado
na Secretaria de Administração ou nas unidades gestoras dos órgãos e nas
entidades da administração pública estadual que trabalhem com a gestão dos
Cadastros de Fornecedores, Materiais e Serviços, inclusive de Engenharia,
observadas as necessidades definidas pela Gerência de Cadastro de Fornecedores,
Materiais e Serviços do Estado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 4° Serão disciplinados em decreto:

I - os critérios de concessão;

II - o quantitativo de servidores que perceberão a gratificação pela
participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais, serviços,
inclusive de engenharia, respeitado o limite global de 68 (sessenta e oito)
beneficiários e os limites individuais de cada nível, conforme disposto no art.
3º;

III - as atribuições dos gestores gerais, centrais e especialistas; e

IV - os critérios de avaliação do desempenho dos gestores.

Art. 5º A Secretaria de Administração editará normas complementares necessárias
à efetiva operacionalização das disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se o art. 1° da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de
2008.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior
Augusto César
Everaldo Cabral
Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva
Claudiano Martins Filho
Dr. Valdi
Henrique Queiroz
Teresa Leitão

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 13 de dezembro de 2016.

Augusto César
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 14/12/2016 D.P.L.: 22
1ª Inserção na O.D.: 14/12/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 14/12/2016


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.