Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica vedado no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de
Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer
tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis
e semoventes no estado de Pernambuco.

Art. 2º A fiscalização ficará atribuída ao PROCON estadual ou PROCON municipal.

Art. 3º Às empresas que descumprirem esta Lei, será cobrada uma taxa de R$
1.000.00 (Hum Mil Reais) por ocorrência comprovada, e em caso de reincidência,
10.000,00 (Dez Mil Reais) e a interdição do estabelecimento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Augusto César

O consumidor Pernambucano tem se deparado com uma prática abusiva por partes de
algumas empresas e prestadores de serviços, que ao promover a venda de bens,
serviços e outros produtos, surpreende o mesmo com condicionamentos de
aprovação de venda a crédito ao pagamento de Taxas vinculadas a aquisição do
bem, serviço ou produto. Contudo, é um absurdo o cliente ter de pagar para ter
o seu crédito, como se não bastasse as exorbitantes taxas de juros e acréscimos
que já estão embutidos no valor do produto ou serviço comprado. Logicamente,
quem deve arcar com custos de cadastro ou abertura de crédito é o fornecedor ou
vendedor, pois ele é que precisa do cliente, e não o cliente ter que provar sua
idoneidade pagando taxas sobressalentes. O código de Defesa do Consumidor
(art.6º, da Lei Federal nº8.078/90) permite ao consumidor brasileiro exercer
direito de escolha em relação ao serviço a ser prestado, assim como, no que diz
respeito ao fornecedor que o prestará. A Vinculação do pagamento dessa taxa a
compra do produto ou serviço constitui ato abusivo, denominado venda casada, o
que também é rechaçado pelo Código de Defesa do Consumidor. O direito do
consumidor previsto constitucionalmente, deve ser garantido pelo poder público,
no qual está inserido esta Casa Legislativa.