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PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1609/3013
Autoria: Deputada Raquel Lyra

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ESTABELECER NORMAS DE FINANÇAS
PÚBLICAS COMPLEMENTARES À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE
2000, E À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA
GESTÃO FISCAL NAS TRANSIÇÕES DE GOVERNO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Complementar Nº 1609/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra, para análise
e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa com fundamento na competência prevista no
art. 24, inciso I e § 2º, da Constituição Federal, estabelecer normas de
finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de
garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da
gestão fiscal nas transições do Governo Estadual e Municipais, no
âmbito do Estado de Pernambuco;

2.2- Conforme justificativa do autor, a proposta tem por objetivo fixar, em
complementariedade à legislação federal pertinente, os parâmetros a que se
submeterão os gestores públicos nas transições de governo, com a estipulação de
várias obrigações a serem cumpridas e a garantia da instalação de equipe de
transição, a exemplo da experiência constante da Lei Federal nº 10.609, de 20
de dezembro de 2002;

2.3- Para efeito da presente Lei, o candidato eleito para o cargo de Governador
do Estado ou Prefeito Municipal é garantido o direito de instituir uma comissão
de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das
entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos
de iniciativa da nova gestão. O governo estadual ou municipal em exercício
deverá garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da
comissão de transição. A comissão de transição terá pleno acesso às informações
relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, na forma
disciplinada na presente Lei;

2.4- Com a edição da referida norma, situações cada vez mais recorrentes,
especialmente no âmbito dos municípios, em que não se afigura possível a
correta análise da situação do ente federado, nem a fiscalização das
respectivas contas pelos órgãos de controle do Estado, fatos amplamente
noticiados nos meios de comunicação e que, muitas vezes, acarretam a
descontinuidade da prestação de serviços e a ineficiência na gestão;

2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão
permitir que seja instituído normas de cunho financeiro e administrativo para
transmissão dos cargos de Governador do Estado e Prefeito dos Municípios
garantido o direito de instituir uma comissão de transição, com o objetivo de
inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações
públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 1609/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Sebastião Rufino, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira
Eduardo Porto
Maviael Cavalcanti
Pedro Serafim Neto
Rodrigo Novaes
Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos
Betinho Gomes
Botafogo Filho
Gustavo Negromonte
Marcantônio Dourado
Ossésio Silva
Tony Gel

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 30 de outubro de 2013.

Sebastião Rufino
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 31/10/2013 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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