Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2015, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 226/2015
Autor: Deputado Júlio Cavalcanti

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA A
QUALIDADE DO AR NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2015, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS
OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº
01/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 226/2015, de autoria do Deputado Júlio
Cavalcanti, para análise e emissão de parece

Foi apresentado o Substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, com o objetivo de aperfeiçoar a redação da
matéria. A proposição acessória estabelece normas e diretrizes para a qualidade
do ar, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foi
apresentada e aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº
226/2015, de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti, com o objetivo de sanar
vícios de Inconstitucionalidade e proceder alterações redacionais necessárias
ao aperfeiçoamento do Projeto de Lei Original.

O avanço industrial e o desenvolvimento urbano geram profundas alterações nas
concentrações de substâncias contaminantes no meio ambiente.

A poluição do ar prejudica não somente a qualidade de vida e saúde das pessoas,
mas também as finanças do Estado, vez que problemas de saúde geram aumento do
número de atendimentos e internações hospitalares, custos que poderiam ser
reduzidos com a melhoria da qualidade do ar.

Nesse panorama, ações de gestão para mitigar os prejuízos decorrentes das
emissões de poluentes no ar são necessárias para prevenir ou reduzir os efeitos
da degradação ao meio aéreo, de forma que o desenvolvimento econômico e social
observe os limites permissíveis de concentrações dos poluentes na atmosfera.

Os padrões de qualidade trazidos pela proposição em análise exercem papel
essencial na gestão da qualidade do ar, pois se constituem no referencial
básico para, entre outros enfoques, a implantação de instrumentos da gestão da
qualidade do ar.

Ressalta-se, ainda, que a proposição corrobora a Resolução nº 03/1990 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que prevê, entre outros temas, os
padrões de qualidade do ar.

Portanto, conclui-se que a padronização da qualidade do ar, por meio da
fixação de normas e diretrizes, tem papel essencial para garantir que o
desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco ocorra de forma sustentável e
ambientalmente segura.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
nº 01/2015 ao Projeto de Lei Ordinária no 226/2015 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público,
tendo, a fixação de normas e diretrizes acerca da qualidade do ar, objetivo de
garantir que o desenvolvimento sócio-econômico em Pernambuco ocorra de forma
sustentável e ambientalmente segura.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2015, apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº
226/2015, de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti..


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aluísio Lessa, Eduíno Brito, Professor Lupércio.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Aluísio Lessa