Brasão da Alepe

Adita um parágrafo ao artigo 6º do projeto de lei ordinária 1348 do poder executivo.

Texto Completo

Art. 1º. Adita o parágrafo 4º ao artigo 6º. com a seguinte redação:

§ 4º - Dos recursos pleiteados pelo projeto, serão limitados:
a) em até 20% (vinte por cento), os gastos com divulgação e publicidade;
b) em até 15% (quinze por cento) para administração; e
c) em até 5% (cinco por cento) para elaboração de projetos.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

Oral

Histórico

Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.

Sérgio Leite
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2002 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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