Acrescente-se ao projeto de Emenda Constitucional nº 04/1999, onde couber, artigo com o seguinte teor:
Texto Completo
Art. 1º O período de um ano de tempo de Serviço ou fração igual ou superior s
seis meses, já prestados pelo servidor civil ou militar, excedente da última
gratificação quinquenal percebida, será percebido a título de convênio, a
partir da promulgação da presente emenda
seis meses, já prestados pelo servidor civil ou militar, excedente da última
gratificação quinquenal percebida, será percebido a título de convênio, a
partir da promulgação da presente emenda
Autor: Jorge Gomes
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Jorge Gomes
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.