Brasão da Alepe

Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Texto Completo

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de
Administração do Estado – SAD a Carreira de Gestão Administrativa, composta de
300 (trezentos) cargos de Analista em Gestão Administrativa, de provimento
efetivo, de nível superior, estruturados na forma do Anexo Único desta Lei
Complementar.

Art. 2º Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Carreira
de Gestão Administrativa, obedecidas as disposições contidas nesta Lei
Complementar.

CAPÍTULO II
Carreira de Gestão Administrativa

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3° O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Carreira de Gestão
Administrativa contém os seguintes elementos básicos:

I – carreira: é o agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série
de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente,
segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são
inerentes;

II - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidos ou cometíveis a um servidor público, com
denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de
provimento em caráter efetivo ou em comissão;

III - classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes
quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;

IV - referência: nível vencimental integrante de faixa de vencimentos fixado
para a classe e atribuído ao ocupante do cargo efetivo em decorrência do seu
progresso salarial;

V – vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em parcela única mensal
devida ao servidor pelo exercício de cargo;

VI - remuneração: o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes e transitórias, estabelecidas em lei.

Art. 4º Os cargos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa, do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado – SAD, ficam
organizados em classe única com 15 (quinze) referências.

Art. 5º O exercício dos cargos da carreira de Gestão Administrativa dar-se-á na
Secretaria de Administração do Estado – SAD e nos órgãos e entidades da
Administração Direta Estadual, integrantes do Sistema Estadual de Gestão
Administrativa.

Parágrafo único. A definição do exercício de que trata o caput será
estabelecida por ato do Secretário de Administração.

Art. 6º Os servidores ocupantes dos cargos que integram a Carreira de Gestão
Administrativa ficam sujeitos a jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho.

Seção II
Atribuições e Vedações

Art. 7º São atribuições dos cargos integrantes da Carreira de Gestão
Administrativa:

I - coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades
de:

a) planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas
administrativas, formulando e promovendo a articulação de programas e parcerias
estratégicas;

b) desenvolvimento e implementação de programas, projetos, processos, sistemas,
produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em
níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam
contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual;

c) supervisão, coordenação e execução trabalhos especializados e aqueles
referentes ao suporte de gerenciamento da administração pública estadual;

d) análise de processos e emissão de pareceres fundamentados técnica e
legalmente com fins de orientar decisões;

e) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija
a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

f) planejamento, organização, direção e controle de sistemas, programas e
projetos que envolvam recursos humanos, financeiros, previdenciários,
materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado;

II - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Secretaria de
Administração – SAD;

III - executar atividades relacionadas à área da Secretaria de Administração –
SAD, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia
da informação;

IV - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 8º É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes da
Carreira de Gestão Administrativa, salvo para o exercício de cargo em comissão,
e ainda, observado disposto no art. 39, incisos I, alínea “i”, e inciso III,
desta Lei Complementar.

§1° A cessão de que trata o caput deste artigo dependerá, sempre, de prévia
anuência do Secretário de Administração, respeitado o limite máximo de 5%
(cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados.

§2° Quando exonerado do cargo a que se refere o caput deste artigo, o servidor
retornará ao exercício do cargo de Analista em Gestão Administrativa,
contando-se o período para todos os efeitos legais, com relação ao cargo
efetivo, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.

Seção III
Deveres

Art. 9º Os servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Administrativa
devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo prestígio
da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.

Parágrafo único. São deveres dos servidores ocupantes do cargo de Analista em
Gestão Administrativa, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis
do Estado de Pernambuco:

I - resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em
harmonia com a preservação da boa imagem institucional;

II - manterem-se atualizados com as instruções, normas de serviço e legislação
pertinentes às atividades de controle interno;

III - cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização de
auditorias, inspeções e outros trabalhos correlatos que lhes forem atribuídos;

IV - aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na
exposição de suas recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial;

V - respeitar e assegurar o sigilo, relativo às informações obtidas durante seu
trabalho, no que couber, não as divulgando, sob qualquer circunstância, para
terceiros, sem autorização expressa da autoridade superior, mesmo após a
conclusão dos trabalhos.

Seção IV
Sanções Disciplinares

Art. 10. Aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Administrativa
serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do
Estado de Pernambuco.

Art. 11. A suspensão será aplicada por infração ao disposto no parágrafo único
do art. 9º, inciso V, e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Pernambuco.

Art. 12. A repreensão será aplicada no caso de violação do parágrafo único do
art. 9º, incisos I a IV, e também nas hipóteses previstas no Estatuto dos
Servidores Civis do Estado de Pernambuco.

Seção V
Concurso Público

Art. 13. O ingresso na Carreira de Gestão Administrativa dar-se-á na classe
única e referência inicial do cargo de Analista em Gestão Administrativa,
mediante concurso público.

§1º O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á em duas
etapas, tendo a primeira caráter eliminatório e classificatório, e a segunda,
constando de programa de formação, com caráter eliminatório, que habilitará ou
não candidatos para efeito de nomeação.

§2º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo Edital, do
qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições
pertinentes à organização e realização do concurso, incluindo a etapa do
programa de formação.

Art. 14. Poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei Complementar os
portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente,
reconhecidos pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação
específica no Edital do Concurso.

Art. 15. Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso
público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em Edital, será
assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no § 1º do art.
13 desta Lei Complementar.

Art. 16. O candidato aprovado na primeira fase do concurso público e
matriculado no programa de formação terá direito, a título de ajuda financeira,
a uma bolsa de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base fixado para o
padrão inicial da carreira, enquanto estiver participando do programa de
formação.

§1º Aos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias e aos
Militares do Estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontrarem em estágio
probatório, será concedido afastamento para participação no Programa de
Formação de que trata a presente Lei Complementar, devendo haver, no ato da
matrícula, a opção, pelo Servidor ou Militar do Estado, entre a bolsa e a
remuneração do cargo efetivo, mantida a filiação previdenciária.

§2º As despesas correspondentes à opção do servidor pela remuneração do cargo,
nos termos do parágrafo anterior, correrão à conta do órgão ou entidade que o
servidor tem o vínculo efetivo.

§3º O cálculo da contribuição previdenciária será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, independente da opção
efetuada nos termos deste artigo.

§4º Fica vedada a percepção simultânea da bolsa de que trata o caput deste
artigo com a remuneração paga pelo órgão ou entidade em que o servidor tem o
vínculo efetivo, após a formalização da opção referida no § 1º deste artigo.

§5º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de Servidor ou Militar do
Estado participar de programa de formação na forma do § 1º deste artigo, e será
retomado a partir do término do afastamento.

§6º O candidato que não lograr aprovação na segunda etapa retornará ao cargo
efetivo de que tenha se afastado.

Art. 17. Considerar-se-ão aprovados na segunda etapa os candidatos que
obtiverem desempenho satisfatório na forma do que dispuser o Edital do
respectivo concurso.

Seção VI
Estágio Probatório

Art. 18. O ocupante de cargo de Analista em Gestão Administrativa deve
comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz
os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público
Estadual.

§1º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das
seguintes exigências e requisitos:

I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;

II - aptidão para o exercício do cargo;

III - disciplina;

IV - pontualidade;

V - assiduidade;

VI - eficiência; e

VII - dedicação ao serviço público.

§2º Deve ser exonerado do cargo de Analista em Gestão Administrativa o ocupante
que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das exigências
e requisitos referidos nos incisos do § 1º deste artigo.

§3º A apuração quanto ao não atendimento, se for o caso, da exigência ou
requisito a que se referem os incisos do § 1º deste artigo deve ser realizada
em tempo hábil, de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findo
o período do estágio probatório.

Art. 19. Deverá ser instituída comissão específica com a finalidade de promover
a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, nos
termos definido em decreto.

Seção VII
Desenvolvimento Funcional

Art. 20. O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão, nos
termos disciplinados em decreto.

§1º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência
em que se encontra para a outra imediatamente superior dentro da mesma classe.

§2º A progressão dar-se-á pelo critério de merecimento, aferido mediante
avaliação do desempenho funcional do servidor, a ser disciplinada em decreto, e
ao atendimento dos requisitos dos arts. 21 e 22.

Art. 21. O desenvolvimento funcional fica condicionado ao atendimento
cumulativo dos seguintes requisitos por parte do servidor:

I - estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo, ou cedido
nos termos do art. 8º desta Lei Complementar;

II - não estar em disponibilidade ou no exercício de mandato eletivo,
ressalvados os casos previstos na legislação;

III - não ter estado, nos últimos 12 (doze) meses, em licença para tratar de
interesse particular;

IV - não ter sofrido pena disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos;

V - não ter faltado injustificadamente ao serviço, nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 22. A progressão fica também condicionada cumulativamente ao atendimento
dos seguintes requisitos:

I - cumprimento do interstício mínimo de 01 (um) ano de exercício efetivo na
referência ocupada;

II – participação, como docente ou discente, em cursos, na respectiva área de
atuação, com no mínimo 60 (sessenta) horas-aula anuais, considerado o somatório
das horas-aula referentes às duas formas de participação.

Parágrafo único. As áreas dos cursos consideradas para efeito do inciso II do
caput deste artigo serão definidas em decreto.

Art. 23. O quantitativo para progressão será em número equivalente a 80%
(oitenta por cento) do total de servidores habilitados, observado o disposto no
art. 28.

§1º Serão habilitados à progressão os servidores que tenham obtido resultado
satisfatório na avaliação de desempenho de que trata o § 2º do art. 20 e que
tenham atendido aos requisitos dos arts. 21 e 22.

§2º Serão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na
avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no
caput deste artigo e respeitado o disposto no art. 28.

Art. 24. O servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela
terceira vez na mesma referência sem ter sido progredido, respeitado o
quantitativo definido no caput do art. 23.

Art. 25. Nas progressões, havendo empate na classificação, serão adotados os
seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

I - maior tempo de exercício na referência;

II – maior tempo de exercício na carreira;

III- mais idade;

IV - maior prole.

Art. 26. A progressão da referência 8 (oito) para a referência 9 (nove) da
carreira fica condicionada à conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu na respectiva área de atuação, respeitado o disposto no parágrafo único
do art. 22.

Art. 27. O Analista em Gestão Administrativa somente concorrerá ao
desenvolvimento funcional após o cumprimento do estágio probatório.

Art. 28. A totalidade dos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão
Administrativa, confirmados no cargo no qual realizaram estágio probatório,
farão jus à progressão para a referência 2 (dois) da carreira, desde que:

I – atendido o disposto no art. 22, inciso II;

II – atendidos os requisitos do art. 21 na avaliação especial de desempenho,
prevista no art. 19.

Parágrafo único. A participação do servidor no programa de formação, constante
da segunda etapa do concurso público, será considerada para efeito de
atendimento ao requisito do art. 22, inciso II, no primeiro ano de efetivo
exercício do cargo.

Art. 29. Os processos de desenvolvimento funcional serão realizados anualmente
por comissão de avaliação, nos termos e condições previstos em decreto.

Art. 30. As progressões serão realizadas anualmente, em data definida em
portaria do Secretário de Administração.

Art. 31. O ato de desenvolvimento funcional será declarado nulo quando não
observar as disposições pertinentes.

CAPÍTULO III
Remuneração

Seção I
Composição da Remuneração

Art. 32. Compõe a remuneração dos titulares dos cargos de Analista em Gestão
Administrativa o vencimento base, demonstrado no Anexo Único desta Lei
Complementar, acrescido dos Adicionais de Desempenho Individual - ADI,
Desempenho Institucional - ADIT e Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP,
de natureza variável.

Art. 33. Fica instituído o Adicional de Desempenho Individual - ADI devido aos
ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa, atribuído em função
da avaliação de desempenho individual anual, no percentual de até 30% (trinta
por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.

Art. 34. Fica instituído o Adicional de Desempenho Institucional - ADIN devido
aos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa, atribuído em
função do resultado da avaliação de desempenho institucional anual, no
percentual de até 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento base
do servidor.

Art. 35. Fica instituído o Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional -
AIQP devido aos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa da
Secretaria de Administração, atribuído na forma definida no art. 42, no
percentual de até 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do
servidor.

Art. 36. As normas pertinentes à percepção dos Adicionas instituídos nesta Lei
Complementar serão estabelecidas em decreto.

Art. 37. As parcelas remuneratórias de que trata o art. 32 serão incorporadas
aos proventos da aposentadoria, realizando-se o cálculo de seu valor:

I – com base na média da remuneração variável da respectiva referência nos
últimos 36 (trinta e seis) meses, na hipótese de o servidor aposentar-se com
fundamento na regra contida no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de
dezembro de 2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de
2005;

II – conforme o disposto no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, na
hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento nas regras do citado artigo.

Art. 38. Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário de Administração, a
Comissão Técnica da Carreira de Gestão Administrativa – CTCGA.

Parágrafo único. A composição e as competências da Comissão a que se refere o
caput deste artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 39. Para efeito de concessão dos adicionais de que trata o art. 32, serão
observadas as seguintes normas:

I - fica assegurada a fruição dos adicionais, aplicando-se o disposto no inciso
III deste artigo, nas seguintes hipóteses:

a) férias;

b) convocação para júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei;

c) licença para tratamento de saúde;

d) licença prêmio;

e) participação em comissão de inquérito e sindicância;

f) licença gestante, licença paternidade e licença para adoção;

g) licença para exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos da
legislação eleitoral;

h) freqüência como docente ou discente em curso de interesse da Secretaria de
Administração;

i) cessão dos integrantes da Carreira de Controle Interno para exercício dos
cargos em comissão de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário
Especial, Secretário Executivo Estadual, Dirigente máximo de entidades da
Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e Secretário Municipal de
Capital;

II – o valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma,
vedada a sua utilização para cômputo de qualquer vantagem ou indenização,
independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para cálculo de
gratificação natalina e de abono de férias;

III – o valor a ser percebido será o valor dos adicionais efetivamente pagos no
mês anterior ao da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I deste artigo.

Art. 40. O valor do ADI e o da parcela do AIQP, de que trata o inciso II do
art. 42, no primeiro ano de ingresso na carreira de Analista em Gestão
Administrativa, serão vinculados ao resultado obtido pelo servidor no programa
de formação, segundo critérios e condições previstos em decreto.

Parágrafo único. Ficam vedados os pagamentos do ADIT e da parcela do AIQP, de
que trata o inciso I do art. 42, no primeiro ano de ingresso do servidor na
carreira.

Art. 41. O servidor ocupante de cargo integrante da Carreira de Gestão
Administrativa que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em
comissão, de assessoramento ou direção, poderá optar pelos vencimentos
integrais do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo de que é
titular, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão,
observado o disposto no art. 39, inciso I, alínea “i”, e inciso III, desta Lei
Complementar.

Seção II
Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional

Art. 42. O AIQP, instituído pelo art. 35, será calculado da seguinte forma:

I – 10% (dez por cento) do vencimento base, na comprovação de conclusão de
curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, desde que atendidas as seguintes
exigências:

a) início do curso após o ingresso no cargo;

b) correspondência com as áreas definidas na forma do parágrafo único do art.
22;

c) não ser utilizado para o desenvolvimento funcional previsto no art. 26;

II – 10% (dez por cento) do vencimento base, ao servidor que possuir Ações de
Capacitação, na condição de docente ou discente, que totalizem, pelo menos, 80
(oitenta) horas-aula, anualmente, em áreas definidas na forma do parágrafo
único do art. 22.

§1º Somente será computado 01 (um) título para efeito de percepção do
percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§2º Para efeito de percepção do percentual de que trata o inciso II do caput
deste artigo, serão computadas as horas-aula utilizadas para o desenvolvimento
funcional previsto no inciso II do art. 22.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais

Art. 43. Aplicam-se aos cargos de provimento efetivo da Carreira de Gestão
Administrativa e aos seus ocupantes as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, e alterações, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Pernambuco.

Art. 44. Compete à Secretaria de Administração do Estado, após deliberação do
Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, autorizar realização de
concurso para ingresso nas carreiras de que trata a presente Lei Complementar,
fixando o quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.

Parágrafo único. Dependerá, ainda, de autorização prévia do CSPP, a realização
dos cursos de formação de que trata a presente Lei Complementar.

Art. 45. Fica autorizada a contratação temporária de técnicos para exercerem as
funções de gestão administrativa, mediante seleção publica simplificada, no
percentual de até 20% (vinte por cento) do quantitativo de cargos criados por
esta Lei Complementar.

§1º Os servidores contratados na forma do caput deste artigo, terão exercício
nas Secretarias de Educação, Saúde, Defesa Social e Administração.

§2º As contratações autorizadas na forma do caput deste artigo deverão observar
o prazo máximo de vigência definido na Lei nº 10.954 de 17 de setembro de 1993,
e alterações, sendo rescindidas, obrigatoriamente, na data de nomeação dos
Analistas em Gestão Administrativa de que trata esta Lei Complementar.

§3º A remuneração da contratação temporária será composta de parcela única no
valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.

Art. 46. Ficam extintos os empregos públicos criados pelo artigo 69, constantes
do Anexo III, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Administração, que serão suplementadas,
se insuficientes.

Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49. Revogam-se o § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de
dezembro de 2005, o § 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio
de 2008 e as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA

Referência Vencimento
Base (R$)
1 R$ 2.380,00
2 R$ 2.570,40
3 R$ 2.698,92
4 R$ 2.833,87
5 R$ 2.975,56
6 R$ 3.124,34
7 R$ 3.280,55
8 R$ 3.444,58
9 R$ 3.720,15
10 R$ 3.906,16
11 R$ 4.101,46
12 R$ 4.306,54
13 R$ 4.521,86
14 R$ 4.747,96












Classe Única 15 R$ 4.985,35

Justificativa

MENSAGEM Nº 075/2008

Recife, 09 de junho de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que cria a Carreira de Gestão Administrativa, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado – SAD.

A proposição em tela visa atender aos preceitos constantes da Exposição de
Motivos, em anexo, apresentada pelos Secretários de Administração, de
Planejamento e Gestão e Especial da Controladoria Geral do Estado, cujo
principal objetivo é a criação dos Sistemas Estaduais de Gestão Administrativa,
de Planejamento e Gestão e de Controle Interno.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do
regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na
tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador,

Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência, três projetos de leis
complementares que criam as carreiras de Analista de Gestão Administrativa,
Analista de Planejamento e Gestão e Analista de Controle Interno, além de
estabelecerem as condições iniciais para a posterior criação dos Sistemas
Estaduais de Gestão Administrativa, de Planejamento e Gestão e de Controle
Interno. Tais sistemas constituem uma rede que alcança toda a Administração
Direta, tendo como unidades centrais a Secretaria de Administração, a
Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado, respectivamente.

As carreiras criadas seguem os princípios mais modernos de gestão, tendo o
desempenho individual e coletivo como fator determinante para a remuneração e
para a progressão funcional. As três utilizam a mesma tabela salarial, cujo
vencimento inicial é de R$ 2.380,00 e no final da carreira chega a R$ 4.985,35.
Estes valores estão baseados em pesquisa que promovemos observando carreiras
assemelhadas de outros governos estaduais e mesmo do Governo Federal,
considerando, também, a característica da Região em que vivemos. A remuneração,
com vistas a promover a meritocracia e, por conseqüência, os resultados do
Governo em oferecer melhores condições de vida para a população, é composta do
vencimento base e de uma parcela variável baseada em desempenho.

Todos os cargos criados exigem a formação em nível superior como requisito para
provimento e terão curso de formação específico compondo o processo de concurso
público. A formação continuada também está no foco dos projetos de lei.

Com estas carreiras, os sistemas funcionam de forma padronizada. Uma parcela
dos profissionais contratados em cada área fica na unidade central do sistema
(SAD/SEPLAG/SECGE) e os demais têm exercício nas outras secretarias, sendo
distribuídos com base no porte de cada unidade. Com base neste critério, as
secretarias de educação, saúde e defesa social são as que vão receber os
maiores contingentes. Os quantitativos previstos foram construídos com base
nestes estudos e analisados em observância aos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Os profissionais, independente de estarem com exercício na unidade central de
cada sistema ou nas unidades setoriais, terão um padrão de trabalho único em
cada carreira, utilizando as mesmas metodologias e ferramentas. A formação
inicial e a participarão no programa de formação continuada será uniforme em
cada carreira, permitindo a padronização de competências.

A proposição tem o objetivo comum de atender ao novo modelo de gestão em fase
de implantação no âmbito do Governo Estadual, através do projeto “Todos por
Pernambuco – Gestão Democrática e Regionalizada”, que identificou uma grande
carência de profissionalização da gestão pública em várias áreas. O Governo
passou nos últimos anos por um processo de “Reforma do Estado”, que seguiu o
modelo adotado pelo Governo Federal nos mandatos do Ex-Presidente Fernando
Henrique, que adotava a redução do estado como foco central e a busca de um
equilíbrio fiscal que não avaliava as condições de vida da população. Esse
modelo levou Pernambuco a figurar nos últimos lugares entre os Estados
brasileiros em indicadores de saúde, educação e segurança. A mortalidade
infantil, o IDEB, e a taxa de homicídios são exemplos concretos dos resultados
desse modelo. A carência da atuação do Estado em algumas áreas e a ineficiência
em outras piorou muito a condição de vida dos pernambucanos.

A criação de secretarias para suprir áreas como as políticas para a juventude,
para as mulheres, para a cultura, para os esportes e, ainda, a articulação com
a sociedade em escala estadual e regional, foram necessárias e já mostram
resultados expressivos. O destaque para a área de controle interno, que ganhou
a força de uma Secretaria de Estado, e a criação de uma área voltada à gestão,
transformando a Secretaria de Planejamento em Secretaria de Planejamento e
Gestão, foram os passos iniciais para uma nova forma de gerir o Estado.

Após a construção com a participação de todo Governo, o modelo de Gestão está
concebido e em fase de implantação. Tem como principais características ser
democrático e regionalizado e é baseado em resultados, encarando a atuação do
Estado como um processo que deve integrar o ciclo: planejamento, execução/
monitoramento, avaliação e revisão do plano. Utilizando técnicas consagradas
nos setores público e privado, o modelo responsabiliza os agentes por planejar
e executar as políticas públicas, avaliando seus resultados por todo o
processo. Assim, os planos devem considerar a realidade em que serão executados
e a execução deve seguir fielmente o que foi planejado. Neste princípio, aqui
demonstrado de forma muito breve, os planos devem ser elaborados por quem tem a
responsabilidade pela sua execução, estando representados pelas peças
orçamentárias, e devem ser continuamente revisados, com base na avaliação de
sua aplicação.

Para que isto ocorra, entendemos que é necessária a criação dos três sistemas
que estamos propondo. O de controle interno permitirá a melhoria constante na
aplicação dos recursos disponíveis, potencializando as oportunidades. Os
processos serão otimizados e os controles serão fortalecidos. O de planejamento
e gestão vai proporcionar a visão estratégica, baseada em indicadores, para
conceber as políticas públicas e melhorá-las com a avaliação permanente. O de
gestão administrativa viabilizará a atuação mais eficiente dos órgãos da
administração direta no que diz respeito a compras, licitações, contratos,
materiais, patrimônio e política de pessoal. Serão criados padrões
administrativos e redimensionada a política de descentralização.

Com o conjunto, o Governo ganha foco e controle na atuação, aumenta a
eficiência e, por conseqüência, amplia os resultados, melhorando as condições
de vida do povo pernambucano.


Recife, 04 de junho de 2008


JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado


GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Secretário de Planejamento e Gestão


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário de Administração

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de junho de 2008.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/06/2008 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 19/06/2008

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 19/06/2008
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 19/06/2008

Resultado Final
Publicação Redação Final: 20/06/2008 Página D.P.L.: 20
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 20/06/2008


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