Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 05/2008, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica acrescido à Constituição Estadual o artigo 234-A, com a seguinte
redação:

“Art. 234-A O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos
jovens, mediante políticas específicas, visando a assegurar-lhes:

I - formação profissional e o desenvolvimento da cultura;

II - acesso ao primeiro emprego e à habitação;

III - educação e esporte;

IV - saúde;

V - lazer;

VI - segurança social.”

Art. 2º A denominação do Capítulo V do Título VII da Constituição Estadual, que
trata da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação:
................................................................................
....................................................................
“Capítulo V Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Antônio Figueirôa.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Antônio Figueirôa, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Figueirôa
Efetivos
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Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Adelmo Duarte