Adita-se um artigo a proposta de emenda a constituição nº 04/99 da Constituição do Estado, onde couber
Texto Completo
Art. 1º - Adita-se o artigo onde couber, renomeando os seguintes:
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, referente aos subsídios dos
Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, em conformidade ao
artigo 101 da Constituição Estadual e aos artigos 39, § 4º e 144, § 9º da
Constituição Federal.
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, referente aos subsídios dos
Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, em conformidade ao
artigo 101 da Constituição Estadual e aos artigos 39, § 4º e 144, § 9º da
Constituição Federal.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A Emenda nº 19 acrescentou ao artigo 39 da Constituição Federal o § 4º
garantido aos Policiais Civis, e aos integrantes da Policia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado a forma subsidiada de remuneração, necessitando
desta feita Lei Compementar que venha regulamentar as modificações introduzidas
na Constituição Estadual.
garantido aos Policiais Civis, e aos integrantes da Policia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado a forma subsidiada de remuneração, necessitando
desta feita Lei Compementar que venha regulamentar as modificações introduzidas
na Constituição Estadual.
Histórico
Sala das Reuniões, em 25 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.