Adite-se novo parágrafo, ao final do artigo 131, constante do artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Artigo Único - Fica aditado novo parágrafo, ao final do artigo 131, constante
do artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, o qual terá a
seguinte redação:
"Art. 131 ....................
..................................
§ - A apuração dos limites previstos no caput deste artigo e lei
complementar, dar-se-á bimestralmente, a partir da publicação do relatório
resumido da execução orçamentária, a que se refere o § 3º do artigo 123."
do artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, o qual terá a
seguinte redação:
"Art. 131 ....................
..................................
§ - A apuração dos limites previstos no caput deste artigo e lei
complementar, dar-se-á bimestralmente, a partir da publicação do relatório
resumido da execução orçamentária, a que se refere o § 3º do artigo 123."
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo explicitar, durante a execução
orçamentária, o percentual de comprometimento da receita corrente líquida (Lei
Camata) com a folha de pessoal, através da publicação bimestral dos relatórios.
Propiciando dessa forma uma maior fiscalização e acompanhamento passo a passo
desse grupo de despesa pelo Poder Legislativo.
orçamentária, o percentual de comprometimento da receita corrente líquida (Lei
Camata) com a folha de pessoal, através da publicação bimestral dos relatórios.
Propiciando dessa forma uma maior fiscalização e acompanhamento passo a passo
desse grupo de despesa pelo Poder Legislativo.
Histórico
Sala das Reuniões, em 24 de março de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.