Brasão da Alepe

Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º O artigo 14, inciso II da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14.
................................................................................
................................................................................
......
................................................................................
................................................................................
......................

II – servidores efetivos do quadro de pessoal da Fundação da Criança e do
Adolescente – FUNDAC exercentes de funções junto a crianças, adolescentes e
jovens, nos seguintes percentuais:

a) 50% (cinqüenta por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento Sócio-
Educativo;

b) 35% (trinta e cinco por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento
Protetivo; e

c) 20% (vinte por cento) nos casos dos servidores que, embora não estejam
lotados nas Unidades de Atendimento, exerçam funções diretamente relacionadas a
crianças, adolescentes e jovens.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de maio de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 550 /2002
Recife, 25 de junho de 2002

Senhor Presidente,

Encaminho à apreciação dessa Egrégia Assembléia, por intermédio de Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que altera o artigo 14, inciso II da Lei nº
11.216, de 20 de junho de 1995.

O referido inciso trata da gratificação de risco de vida dos servidores da
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, que se faz necessário alterar em
virtude de que a gratificação em tela deve ser atribuída aos servidores que
exercem funções junto a sua clientela, porém em percentuais diferenciados,
condizentes com o grau de risco que cada função e/ou atividade exerce sobre o
servidor, entendendo que para ambientes de risco diferenciados atribua-se
gratificações diferenciadas.

Desta forma, tal alteração, ora solicitada, contribuirá para a efetivação do
processo de reordenamento institucional e na qualificação dos serviços
realizados pela FUNDAC.

Certo da compreensão dos Membros que compõem essa Casa, na apreciação do
incluso Projeto, solicito a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21,
da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares protestos de
consideração e apreço.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de junho de 2002.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 26/06/2002 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/06/2002
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 27/06/2002

Resultado Final
Publicação Redação Final: 28/06/2002 Página D.P.L.: 5
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 28/06/2002


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