Brasão da Alepe

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Capital Humano (FCH) e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Capital Humano –
FCH, com o objetivo de investir recursos em projetos de formação de capital
humano para gestão, desenvolvimento e operação de produtos e processos
inovadores na área de tecnologia da informação e comunicação, com potencial de
retorno econômico.

Parágrafo único. Os instrumentos de operacionalização do FCH serão definidos em
decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Estão habilitados a propor projetos ao FCH consórcios entre:

I - empresas de tecnologia da informação e comunicação estabelecidas ou que
venham a se estabelecer no Estado de Pernambuco, num prazo máximo de 180 dias,
a contar da data de início do investimento do FCH;

II - instituições de formação de capital humano, pesquisa e desenvolvimento
tecnológico na área de tecnologia da informação e comunicação, de reconhecido
mérito científico e tecnológico, estabelecidas em Pernambuco; e

III - instituições de apoio à inovação tecnológica, transferência de tecnologia
e geração e incubação de empresas de tecnologia da informação e comunicação,
estabelecidas em Pernambuco.

Art. 3º Somente receberão investimentos os projetos em que as empresas
participantes façam aporte de recurso em valor, no mínimo, igual ao montante
investido pelo FCH, tendo prioridade aqueles em que as empresas:

I – participem com a maior proporção de recursos;

II – estejam efetivamente engajadas em acordos de inovação com instituições de
reconhecido mérito científico e tecnológico;

III – sejam apoiadas por programas públicos ou privados de incubação; e

IV – estejam localizadas em áreas de revitalização do patrimônio histórico
protegido por lei.

Art. 4º O patrimônio inicial do FCH será construído mediante a transferência de
recursos originários do Tesouro Estadual.

Art. 5º Constituem recursos de FCH:

I - transferências de recursos do Tesouro Estadual;

II - resultado das aplicações financeiras dos recursos;

III - aporte de recursos de outros fundos de investimento, públicos e privados;

IV - aporte de recursos de empresas públicas ou privadas para investimento
conjunto em projetos, conforme previsto no art. 4º; e

V - outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título
de doação.

Parágrafo único. No caso de extinção do FCH, o saldo líquido apurado retornará
aos investidores, inclusive ao Tesouro Estadual, na proporção dos seus aportes
de recursos.

Art. 6º Ocorrendo o desempenho positivo do FCH, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder a novas inversões no referido Fundo.

Art. 7º O FCH é vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
SECTMA.

Parágrafo único. A gestão do FCH será realizada pela Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE, devendo ser observados os
critérios operacionais definidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 8º O Poder Executivo, através de lei específica e visando atender à
integralização dos recursos necessários à constituição do FCH, autorizará a
abertura no orçamento do Estado de crédito especial até o limite de
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com as devidas classificações
orçamentárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 240 /2000


Recife, 15 de setembro de 2000.


Senhor Presidente,


Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia, o
anexo Projeto de Lei, que, com fulcro no art. 141 da Constituição do Estado de
Pernambuco, busca autorizar o Poder Executivo a investir recursos para
estimular o surgimento no Estado de um Fundo de Capital Humano na área de
tecnologia da informação e comunicação.

O mencionado Projeto de Lei objetiva prover recursos para financiar a
capacitação de recursos humanos voltados para as empresas de informática em
Pernambuco.

O Fundo proposto é um dos instrumentos do projeto Porto Digital, que o Governo
de Pernambuco apresentou à sociedade pernambucana na última reunião do Pacto
21, visando consolidar o pólo de informática do Estado.

Para cumprir os objetivos do Porto Digital, este Projeto de Lei prevê o aporte
inicial de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para serem utilizados
em projetos de formação de capital humano para gestão, desenvolvimento e
operação de produtos e processos inovadores na área de tecnologia da informação
e comunicação.

A iniciativa de introduzir esta medida fundamenta-se na necessidade de criar
condições para a atração de investimentos em pesquisa e em recursos humanos
para o Estado, estabelecendo-se as bases necessárias para a consolidação de um
setor econômico dinâmico e capaz de tornar-se um dos vetores da nossa economia
no futuro.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando, ainda, a
adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição do Estado.




JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ MARCOS DE LIMA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de setembro de 2000.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 16/09/2000 D.P.L.: 2
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 26/10/2000
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 31/10/2000

Resultado Final
Publicação Redação Final: 02/11/2000 Página D.P.L.: 4
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 07/11/2000


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Favorvel 2946/2000 Gilberto Marques Paulo
Parecer Favorvel 2947/2000 Afonso Ferraz
Parecer Favorvel 2942/2000 Ranilson Ramos
Emenda Modificativa 1/2000 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer Aprovado Com Alterao 2936/2000 Sebastião Rufino
Parecer De Redao Final 2961/2000 Maviael Cavalcanti